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Normas Jurídicas
O que são Direitos e Garantias Fundamentais?
Os direitos fundamentais são dispositivos previstos na norma interna de um país, e devem ser garantidos e…
O que são Direitos de Personalidade? Conceito, Classificação e Exemplos
Os direitos de personalidades são prerrogativas individuais, inalienáveis, inerentes ao ser humano e necessários…
O que são Princípios? Significado, Conceito e Exemplos
Os princípios são, em seu significado, fundamentos ou preceitos gerais os quais possibilitam o norteamento e…
O que é Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena?
O princípio da anterioridade nonagesimal, ou noventena dispõe que deverá decorrer 90 dias entre a publicação de lei…
O que é uma Ação Cautelar? Tutela Cautelar Para que Serve? Novo CPC
A ação cautelar, ou tutela cautelar, surge da necessidade de preservar o resultado útil do processo, ou seja,…
O que é Litispendência? Conceito, Parcial, NCPC e Exemplos
A litispendência ocorre no momento em que uma ação é ajuizada e se percebe idêntica à ação anterior, que já tramita…
O que é Contrato? Conceito, Classificação, e Exemplos
O contrato é formado pela vontade das partes, deve ser composto por uma ou mais parte interessada, no qual se…
O que é uma Liminar? Pode ser Revogada? Conceito e Requisitos
A liminar, em seu significado é uma ordem judicial de caráter provisório, que tem como intuito assegurar os…
O que é Acórdão Condenatório? É Recorrível? Interrupção e Prescrição
O acórdão condenatório trata, em seu significado, de uma decisão colegiada, emitida por um tribunal superior, de…
O que é Recurso? Como Funciona? Para que Serve? Tipos de Recurso
O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre…
O que é Turbação? Como Ocorre? No Código Civil
A turbação se caracteriza pela realização de atos abusivos que podem violar direitos de terceiros, viabilizando o…
O que é Esbulho? Onde Ocorre? Natureza e Tipos
A ação de esbulho corresponde a retirada de maneira forçada de um determinado bem das mãos do seu proprietário…