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Normas Jurídicas
O que é Constituto Possessório? Significado, Aquisição, Bens Imóveis
O Constituto Possessório é uma opção jurídica por meio da qual a titularidade da posse de um bem é alterada,…
O que é Tutela Jurídica? Conceito, Significado e Tipos
A Tutela Jurídica é atividade jurisdicional de regulação das relações dos indivíduos de uma sociedade, exercida…
Rol Taxativo e Rol Exemplificativo
O Rol Taxativo e Rol Exemplificativo são uma relação de temas jurídicos. Enquanto o primeiro, expressa uma lista…
O que são Crimes de Responsabilidade? Quais são? Quem Pratica? Punições
Os crimes de responsabilidade são a ações ilícitas cometidas por um agente político do Estado, presidente por…
O que é uma Súmula Vinculante? Para que Serve? Conceito e Exemplo
Uma Súmula Vinculante trata-se de decisão proferida pelo STF, Supremo Tribunal Federal, após recorrentes casos…
O que é Lei Delegada?
Uma lei delegada é um ato normativo do chefe do poder executivo (presidente) que necessita delega ao legislativo…
O que é Emenda Constitucional? Quem Pode Propor? Processo de Aprovação
Uma emenda constitucional trata-se de normativo que prevê alteração no texto constitucional de um Estado. No…
O que é Constituição Federal?
A Constituição Federal é a lei maior de um Estado (país). Trata-se de um conjunto de normas reguladoras que…
O que é Medida Provisória? CF, Validade e Exemplo
Uma medida provisória é um instrumento normativo que possui força de lei, editado pelo presidente da república para…
O que é Lei Ordinária? Para que Serve? Exemplos
Uma lei ordinária é uma comum, a qual pode tratar da maioria das matérias legais, desde que estas não requeiram…
O que é Lei Complementar? Para que Serve? Exemplo e Criação
Uma lei complementar é um instrumento jurídico cuja função é regular um normativo previsto na Constituição Federal.…
O que é Decreto? Conceito, Para que Serve, Significado Jurídico
Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou…