O que são Crimes de Responsabilidade? Quais são? Quem Pratica? Punições
Os crimes de responsabilidade são a ações ilícitas cometidas por um agente político do Estado, presidente por exemplo. Não se considera um “crime”, mas sim uma infração político-administrativa que prejudica o Estado.
Aqui no dicionário direito já falamos sobre temas como crimes virtuais, crimes contra a administração pública, processo judicial e embargos de declaração. Trataremos agora sobre o conceito de crimes de responsabilidade e sua aplicação.
Quais são Crimes de responsabilidade?
Nossa carta magna considera como crime de responsabilidade as condutas, do Presidente da República, as ações que contrariem os normativos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu art. 85, cometidos contra:
- O Livre Exercício dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), além do Ministério Público e também dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação;
- O Exercício dos direitos: Individuais, Sociais e Políticos;
- A Segurança Interna Nacional (do País);
- A Probidade na Administração;
- A Lei Orçamentária (como a LOA, LDO e o PPA);
- Cumprimento das normas legais (leis) e das decisões judiciais.
Por quem são Praticados os Crimes de responsabilidade?
Existem leis específicas de acordo com o cargo político exercido as quais regulam os crimes cometidos pelos agentes, de responsabilidade.
De acordo com a lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a qual define os crimes de responsabilidade e seu julgamento quando cometidos pelo presidente da República, ministros de Estado, Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado.
Para os praticados por prefeitos ou vereadores, o decreto lei nº 201/1967 é quem rege todas as vertentes nestas hipóteses.
Segue abaixo a lista de quem pode praticar um crime de responsabilidade:
- Presidente da República;
- Ministros de Estados;
- Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
- Chefes de Missão diplomática;
- Membros de Tribunais Superiores;
- Membros do Tribunal de Contas da União;
- Membros do TCE, TRF, TRE, TRT;
- Desembargadores dos Tribunais de Justiça;
- Membros do Ministério Público da União que oficiem em tribunais superiores;
- Juízes federais e membros do MPU.
Punições aos Crimes de Responsabilidade
Segundo a lei maior de nosso estado, quem cometer um crime de responsabilidade será punido com:
- Perda da Função Pública;
- Ressarcimento ao erário;
- Inelegibilidade para qualquer tipo de cargo político;
- Inabilitação para exercer atividades no âmbito da administração pública;
- As penalidades acima não prejudicam a ação penal cabível.
Caso o presidente seja acusado de ter cometido esse tipo de crime, será julgado pelo Senado Federal, logo depois de ter passado por processo de votação também na Câmara dos Deputados.
Se forem admitidas as acusações pela Câmara, o Senado não poderá determinar novo juízo, cabendo apenas a este julgar o presidente.
Tivemos um caso recente no Brasil, em 2016, de julgamento de crime de responsabilidade pelas casas legislativas onde a atual presidente foi julgada culpada pelos parlamentares, a qual sofreu impeachment, tendo sido substituída por seu vice.
