Processo Penal

A citação é a forma prevista na legislação pátria que garante ao réu o direito a ter ciência da existência de um…

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em…

Fala-se em processo baixado para se referir a determinada ação judicial que não se encontra em pleno trâmite…

O livramento condicional trata-se de um benefício presente na execução penal que pode ser concedido ao sentenciado…

Queixa-Crime, notitia criminis e denúncia tratam de dispositivos jurídicos utilizados quando ocorre um crime, sendo…

Mutatio Libelli e Emendatio Libelli são expressões em latim e que dizem respeito ao momento em que o processo penal…

Os termos Deferido e Indeferido no Processo estão relacionados com as tomadas de decisão ocorridas durante a…

Deliberação trata-se de uma discussão em que se busca concluir algo, de modo que, ao final da argumentação e…

A progressão de regime trata-se da mudança de um regime prisional para outro mais brando, nos casos em que o…

A parte de um processo é uma expressão mencionada para referir-se a toda pessoa física ou jurídica envolvida em…

A expressão conclusos para julgamento significa dizer que os autos do processo estão com o juiz (primeiro grau) ou…

O auto de infração é um documento produzido por uma autoridade pública quando esta observa o descumprimento ou…