O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma medida negociada entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com defesa técnica, que pode evitar a denúncia quando os requisitos legais estão presentes e o acordo é considerado suficiente para reprovar e prevenir o crime.

Não é absolvição nem direito automático. A proposta depende da análise do caso, do cumprimento das condições e de homologação pelo juiz.

Quais são os requisitos legais?

O art. 28-A do Código de Processo Penal prevê, entre outras condições, que a infração não envolva violência ou grave ameaça e tenha pena mínima inferior a quatro anos. O cálculo considera causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.

O investigado também deve confessar formal e circunstanciadamente a prática da infração, com assistência de defesa. A confissão para fins do acordo não elimina a análise da legalidade, da voluntariedade e da adequação da proposta.

A proposta precisa ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime e não pode ser hipótese de arquivamento. Mesmo com requisitos objetivos, o Ministério Público analisa a situação concreta e fundamenta eventual recusa.

Quais condições podem ser ajustadas?

  • Reparar o dano ou restituir a coisa, salvo impossibilidade.
  • Renunciar a bens e direitos indicados como instrumento, produto ou proveito do crime.
  • Prestar serviço à comunidade ou pagar prestação pecuniária.
  • Cumprir outra condição proporcional e compatível com a infração, por prazo definido.

As condições podem ser aplicadas cumulativa ou alternativamente. O acordo deve indicar obrigações, prazos, forma de comprovação e local de cumprimento.

Quando o ANPP não cabe?

O § 2º do art. 28-A prevê impedimentos, incluindo a possibilidade de transação penal no Juizado Especial, reincidência ou elementos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo exceções legais, além de benefício semelhante recebido nos cinco anos anteriores.

Também não se aplica a crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor. O enquadramento depende das circunstâncias e das definições legais.

Como funciona a homologação?

Depois de firmado, o acordo é submetido ao juiz, que verifica voluntariedade e legalidade em audiência. Se entender inadequadas ou insuficientes as condições, pode devolver os autos para ajuste, nos termos do CPP.

Cumpridas integralmente as obrigações, o juízo declara extinta a punibilidade. Se houver descumprimento sem justificativa acolhida, o Ministério Público pode rescindir o acordo e oferecer denúncia; a pessoa deve ser comunicada e pode apresentar justificativas.

O acordo não deve ser confundido com prisão preventiva ou condenação. São institutos com pressupostos e finalidades diferentes.

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Perguntas frequentes

O investigado pode exigir a proposta?

Não há direito automático ao acordo. O Ministério Público avalia os requisitos e a suficiência da medida, mas a recusa deve ser motivada e pode ser submetida ao mecanismo de revisão previsto no CPP.

Precisa confessar para receber ANPP?

O art. 28-A prevê confissão formal e circunstanciada como requisito para a celebração, sempre com assistência de defesa e verificação de voluntariedade.

O acordo aparece na certidão de antecedentes?

O CPP estabelece que a celebração e o cumprimento não constarão da certidão de antecedentes, salvo para a verificação da vedação de novo benefício no período legal.

Se descumprir uma condição, há condenação automática?

Não. O descumprimento pode levar à rescisão e ao oferecimento de denúncia, mas a responsabilização penal depende do devido processo e de decisão judicial.

Fonte: CPP, art. 28-A.

Conteúdo informativo. A elegibilidade e as condições do ANPP dependem do enquadramento penal e das circunstâncias do caso.