Direitos Sociais

Os direitos sociais são aqueles definidos pela Constituição Federal de 1988 como garantias fundamentais e básicas de todo cidadão brasileiro.

Direito de Nacionalidade

O direito de nacionalidade garante os direitos e as obrigações que o indivíduo possui em relação a determinado Estado. Decorre do nascimento do mesmo, ou seja, independente de sua vontade, sendo esta a sua nacionalidade primária.

Ato Administrativo

O ato administrativo é a manifestação das atividades executadas pela Administração Pública quando executam ações de forma unilateral. Sua vontade deve se equiparar à do povo, devido a obrigatoriedade de obediência ao princípio da supremacia do interesse público.

Autos do Processo

Os autos do processo, do latim actus, são todos os documentos, peças e juntados produzidos pelas partes envolvidas. É a representação física daquilo que está em discussão no decorrer de um processo.

Sentidos Constitucionais - Sociológico, Político, Jurídico e Cultural

O sentido sociológico, sentido político, sentido jurídico e o sentido cultural, são conceitos constituições criados por Ferdinand Lassale, Carl Schimitt, Hans Kelsen e Meirelles Teixeira, respectivamente.

Crimes Contra a Administração Pública

Os Crimes Contra a Administração Pública são toda forma de práticas ilegais que prejudiquem a estrutura jurídica, financeira, organizacional ou administrativa do Estado.

Servidor Público

O servidor público é a pessoa que foi legalmente investida em cargo público, conforme art.2º da lei 8.112/90. Este deve possui vínculo de trabalho com a administração pública, atuando em uma de suas entidades político-administrativas.

Fontes do Direito

As fontes do direito são: a lei; a doutrina; a jurisprudência e os costumes. Indicam quais são as origens das normas aplicadas no nosso cotidiano, e servem também para formar novas normas.

Ação Direita de Inconstitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou ADIN, é o termo utilizado para caracterizar uma ação que tem como principal objetivo declarar a inconstitucionalidade de determinada norma. Ocorre quando uma lei contraria algum preceito previsto na Constituição Federal.

Direitos Difusos

Direitos difusos também são conhecidos como direitos coletivos ou Individuais homogêneos. Tais direitos estão presentes no corpo do texto constitucional, art. 5º, e podem ser encontrados em nossa Constituição Federal 1988, sendo consideradas cláusulas pétreas.

Direito Objetivo, Subjetivo e Positivo

Divide-se o direito em direito objetivo, subjetivo e positivo. No primeiro, o indivíduo deve cumprir o que foi estabelecido em lei. No segundo há garantia de agir conforme seus interesses, se a lei permitir. Já o terceiro, trata-se do condição formal da direito.

Novo CPC - Código do Processo Civil

O novo CPC está vigorando desde 18 de março de 2016, conforme definido pelo STJ. A intenção do legislador era atualizar o Código do Processo Civil Brasileiro para se adequar a nossa atual realidade jurídica.

Prescrição

A prescrição se trata da perda do prazo de buscar por um direito, seja ele do cidadão ou do próprio Estado. Ela ocorre caso não haja a devida reclamação desse direito no decurso do prazo prescricional.

Decadência

A decadência se trata de extinção do direito por não ter sido reclamado dentro de determinado prazo. Desta forma, quando o indivíduo não respeita os prazos legais, e perde o direito de exerce-los.

De Cujus

O de cujus, do latim “de cujos successione agitur”, que significa “de cuja sucessão se trata”, é utilizado no meio jurídico para tratar de uma pessoa morta (falecido), normalmente usado quando o de cujos possui herança.

Adoção

A adoção é o ato onde se cria um vinculo de filiação paternal ou maternal entre o adotante e o adotado, mesmo não havendo vínculo genético (sanguíneo). Esta medida cria ligação legal entre crianças ou adolescentes e seus pais adotivos (afetivos).

Usucapião

A usucapião é um direito previsto em lei de aquisição de imóvel com o objetivo de atingir sua função social e garantir a harmonia de propriedade do indivíduo ocupante do local, caso o morador preencha alguns requisitos.

Terceirização

A terceirização é o processo de contratação de empresa de terceiros ou de profissional autônomo para a realização de um procedimento de trabalho de cargos ou funções diferentes daquelas realizadas pelo contratante, e que não há vínculo empregatício.

Procuração

A procuração é um instrumento jurídico-legal, no qual uma pessoa estabelece de modo formal que outra pessoa possa lhe representar. Por meio deste instituto uma outra pessoa pode agir em nome de alguém, tanto no âmbito jurídico quanto civil.

Referendo

O referendo é um termo que advém do latim referendum. Trata-se de instrumento pelo qual os cidadãos exercem a sua democracia semidireta, votando assuntos que já tratados anteriormente por seus representantes eleitos.

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