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Direito do Consumidor
Princípio da Literalidade e Cartularidade dos Títulos de Crédito
Os títulos de crédito são aqueles documentos utilizados para cobrança de determinado direito. Só serão consideradas…
Direito à Cópia do Contrato Celebrado
O consumidor faz jus ao recebimento de cópia do contrato celebrado, não somente para ter acesso às informações que…
O que é Direito à Reparação de Danos?
O direito a reparação de danos, ou indenização, provocados ao indivíduo poderá ocorrer tanto na esfera patrimonial…
O que é Venda Casada? Conceito e Exemplos
A venda casada ocorre quando a venda de um produto ou serviço ao consumidor é condicionada à de outro produto ou…