Os direitos variam conforme a data do voo. Em atraso de voo, a companhia deve prestar as assistências previstas pela ANAC e oferecer opções regulatórias nas situações previstas, como atraso superior a quatro horas, cancelamento ou interrupção. Indenização por danos é uma questão separada e depende dos fatos e das provas.
Em 2026, a Resolução ANAC 813 alterou a Resolução 400, e a Resolução 819 dividiu a entrada em vigor em etapas. Para um voo em 18 de novembro de 2026, algumas mudanças já valem e outras só começam em 25 de novembro.
Assistência material que vale desde outubro
Desde 26 de outubro de 2026, a Resolução ANAC 813/2026, arts. 1º a 3º, alterada pela Resolução 819/2026, atualizou a assistência do art. 27 da Resolução 400.
Em espera superior a duas horas, deve haver alimentação adequada; se a espera passar de quatro horas e houver pernoite, hospedagem e transporte de ida e volta.
A alteração também suprimiu a previsão específica anterior de comunicação gratuita após uma hora. Por isso, páginas antigas que ainda apresentam aquele quadro podem não refletir a redação vigente. Para passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida, há regra de assistência diferenciada, inclusive sem exigir pernoite, salvo substituição adequada aceita expressamente.
Reembolso, reacomodação ou outro transporte
Quando o atraso ultrapassa quatro horas, há cancelamento ou interrupção do serviço, a Resolução 400/2016, art. 21, prevê alternativas como reacomodação, reembolso integral ou execução por outra modalidade de transporte, conforme a situação. Peça que a companhia registre as opções apresentadas e sua escolha.
A Resolução 813, em vigor desde outubro, também passou a exigir informação prévia de que fatores operacionais e de segurança podem causar atrasos ou cancelamentos. Já as novas regras detalhadas de informação durante a ocorrência, previstas para o art. 20, começam em 25 de novembro de 2026. A data importa ao avaliar um atendimento.
O que guardar e como reclamar
- Guarde bilhete, cartão de embarque, avisos e mensagens com horários e motivo informado.
- Peça protocolo, comprovantes de alimentação, hotel e transporte e registre despesas pagas por conta própria.
- Se perdeu conexão, diária, compromisso ou outro serviço, guarde os contratos e comprovantes do prejuízo.
- Apresente primeiro a reclamação à companhia e anote a resposta; depois use os canais da ANAC ou Consumidor.gov.br, conforme o caso.
A assistência regulatória não representa automaticamente reconhecimento de culpa ou indenização. A responsabilidade civil segue a legislação e os tratados aplicáveis; o art. 25-B da Resolução 400, incluído pela Resolução 813, prevê exame de força maior e outras hipóteses legais. A prova do dano e do nexo é importante.
Para cancelamento de viagem organizada, consulte também o guia de reembolso e remarcação de pacote de viagem.
Perguntas frequentes
Quantas horas de atraso dão direito à assistência?
Desde 26/10/2026, alimentação é devida em espera superior a duas horas; hospedagem e transporte, se houver pernoite e espera superior a quatro horas, com as regras especiais para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida.
A companhia deve reembolsar todo gasto que eu fizer?
Não automaticamente. Documente a despesa e a situação; a resolução prevê reembolso em hipóteses específicas, e eventual reparação civil depende do caso.
As regras novas de informação já valem?
As mudanças dos arts. 25-A e 25-B valem desde 26/10/2026. As alterações no art. 20 entram em vigor em 25/11/2026.
Fonte: Resolução ANAC 813/2026; Resolução ANAC 819/2026; Resolução ANAC 400/2016.
Conteúdo informativo. As opções dependem do tipo de ocorrência, do horário e da regra vigente na data do voo.







