Purgar a mora é regularizar o atraso por meio do pagamento devido, com os encargos previstos, para afastar determinados efeitos do inadimplemento. Na locação, a expressão aparece em ação de despejo por falta de pagamento e segue regras específicas da Lei do Inquilinato.

Não se deve confundir essa possibilidade com uma autorização geral para atrasar aluguel sem consequência. Prazo, histórico de uso do benefício, valores e fase processual são decisivos.

Quando a purgação pode ser usada

O art. 62, II, da Lei 8.245/1991 permite ao locatário evitar a rescisão da locação se, dentro do prazo legal contado da citação na ação, efetuar depósito judicial integral do débito atualizado. A lei trata da hipótese de despejo cumulada com cobrança por falta de pagamento.

O depósito deve abranger o que a lei especifica: aluguéis e acessórios vencidos até a efetivação, multas ou penalidades contratuais exigíveis, juros de mora, custas e honorários do advogado do locador, observados os limites legais. Pagar apenas o aluguel principal pode deixar diferença e gerar discussão.

Prazo e limite de utilização

O prazo legal é de 15 dias a partir da citação. Se o locador alegar que o depósito foi insuficiente e justificar a diferença, o art. 62 prevê prazo para complementação após a intimação, conforme o procedimento legal.

O parágrafo único do art. 62 da Lei do Inquilinato impede nova purgação se o locatário já tiver usado essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Confira datas e processos anteriores com cuidado.

Passos práticos para agir

  1. Leia a citação e anote a data em que foi recebida; o prazo é processual e deve ser contado conforme as regras aplicáveis.
  2. Peça ao advogado ou à Defensoria o cálculo atualizado de todos os itens exigidos.
  3. Faça o depósito judicial no processo e no prazo, seguindo as instruções do juízo.
  4. Guarde comprovantes e acompanhe a manifestação do locador e as decisões.

Se houver divergência sobre o total, não deixe o prazo passar esperando uma negociação informal. Acordo direto pode resolver a dívida, mas deve ser documentado e levado ao processo na forma adequada.

O que ocorre se o depósito for insuficiente ou tardio

Se o pagamento não cumprir os requisitos, o processo pode seguir para rescisão e despejo, além da cobrança. O juízo analisará a suficiência e eventuais diferenças. A purgação não impede automaticamente outras consequências contratuais nem apaga despesas que não tenham sido abrangidas.

Quando a dívida é discutida por cobrança indevida, falha de pagamento ou recusa do locador em receber, documente os fatos. Comprovantes bancários, notificações e conversas podem ser importantes para demonstrar pagamentos, tentativa de quitação ou controvérsia sobre valores.

A regularização também pode exigir demonstrar o que foi combinado e pago; veja o artigo sobre contrato verbal de aluguel e como provar o acordo.

Perguntas frequentes

Posso purgar a mora antes de receber a citação?

O pagamento voluntário pode ser feito, mas a forma de regularizar uma ação já ajuizada deve ser orientada no processo. O benefício legal do art. 62 tem prazo e requisitos específicos.

É suficiente pagar o aluguel atrasado?

Não necessariamente. A lei prevê inclusão de acessórios, encargos, custas e honorários conforme o caso; solicite cálculo atualizado.

Posso usar a purgação quantas vezes precisar?

Não. A Lei do Inquilinato restringe o uso quando já houve purgação nos 24 meses anteriores à ação.

Conteúdo informativo. Em ação de despejo, procure assistência jurídica imediatamente para não perder prazos.