Purgar a mora é regularizar o atraso por meio do pagamento devido, com os encargos previstos, para afastar determinados efeitos do inadimplemento. Na locação, a expressão aparece em ação de despejo por falta de pagamento e segue regras específicas da Lei do Inquilinato.
Não se deve confundir essa possibilidade com uma autorização geral para atrasar aluguel sem consequência. Prazo, histórico de uso do benefício, valores e fase processual são decisivos.
Quando a purgação pode ser usada
O art. 62, II, da Lei 8.245/1991 permite ao locatário evitar a rescisão da locação se, dentro do prazo legal contado da citação na ação, efetuar depósito judicial integral do débito atualizado. A lei trata da hipótese de despejo cumulada com cobrança por falta de pagamento.
O depósito deve abranger o que a lei especifica: aluguéis e acessórios vencidos até a efetivação, multas ou penalidades contratuais exigíveis, juros de mora, custas e honorários do advogado do locador, observados os limites legais. Pagar apenas o aluguel principal pode deixar diferença e gerar discussão.
Prazo e limite de utilização
O prazo legal é de 15 dias a partir da citação. Se o locador alegar que o depósito foi insuficiente e justificar a diferença, o art. 62 prevê prazo para complementação após a intimação, conforme o procedimento legal.
O parágrafo único do art. 62 da Lei do Inquilinato impede nova purgação se o locatário já tiver usado essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Confira datas e processos anteriores com cuidado.
Passos práticos para agir
- Leia a citação e anote a data em que foi recebida; o prazo é processual e deve ser contado conforme as regras aplicáveis.
- Peça ao advogado ou à Defensoria o cálculo atualizado de todos os itens exigidos.
- Faça o depósito judicial no processo e no prazo, seguindo as instruções do juízo.
- Guarde comprovantes e acompanhe a manifestação do locador e as decisões.
Se houver divergência sobre o total, não deixe o prazo passar esperando uma negociação informal. Acordo direto pode resolver a dívida, mas deve ser documentado e levado ao processo na forma adequada.
O que ocorre se o depósito for insuficiente ou tardio
Se o pagamento não cumprir os requisitos, o processo pode seguir para rescisão e despejo, além da cobrança. O juízo analisará a suficiência e eventuais diferenças. A purgação não impede automaticamente outras consequências contratuais nem apaga despesas que não tenham sido abrangidas.
Quando a dívida é discutida por cobrança indevida, falha de pagamento ou recusa do locador em receber, documente os fatos. Comprovantes bancários, notificações e conversas podem ser importantes para demonstrar pagamentos, tentativa de quitação ou controvérsia sobre valores.
A regularização também pode exigir demonstrar o que foi combinado e pago; veja o artigo sobre contrato verbal de aluguel e como provar o acordo.
Perguntas frequentes
Posso purgar a mora antes de receber a citação?
O pagamento voluntário pode ser feito, mas a forma de regularizar uma ação já ajuizada deve ser orientada no processo. O benefício legal do art. 62 tem prazo e requisitos específicos.
É suficiente pagar o aluguel atrasado?
Não necessariamente. A lei prevê inclusão de acessórios, encargos, custas e honorários conforme o caso; solicite cálculo atualizado.
Posso usar a purgação quantas vezes precisar?
Não. A Lei do Inquilinato restringe o uso quando já houve purgação nos 24 meses anteriores à ação.
Fonte: Lei 8.245/1991, art. 62.
Conteúdo informativo. Em ação de despejo, procure assistência jurídica imediatamente para não perder prazos.







