Lucro presumido é um regime de apuração em que a legislação estima a base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir da receita e de percentuais definidos para cada atividade. A empresa não calcula esses tributos simplesmente sobre o lucro contábil efetivamente obtido.
A escolha precisa comparar faturamento, atividade, margens, folha, receitas financeiras, créditos e obrigações acessórias. O regime que parece simples pode gerar carga maior quando a margem real é baixa ou quando a atividade tem percentual de presunção elevado.
Quem pode optar
A regra geral está no art. 13 da Lei 9.430/1996: pode optar, em termos gerais, a pessoa jurídica cuja receita bruta total do ano anterior não exceda R$ 78 milhões.
Se teve menos de 12 meses de atividade, o limite é proporcional: R$ 6,5 milhões por mês. A empresa também não pode estar obrigada ao lucro real ou impedida por regra específica.
Existem atividades e situações obrigadas ao lucro real. A receita do ano anterior e o enquadramento da empresa precisam ser verificados com a legislação vigente. A opção é manifestada na forma legal e, em regra, vincula o ano-calendário, por isso não deve ser feita apenas olhando uma guia isolada.
Como se calcula a base presumida
Para IRPJ, aplicam-se percentuais legais sobre a receita bruta conforme a atividade, adicionando-se receitas que a lei manda incluir. Os percentuais variam entre comércio e diferentes serviços; não há uma taxa única para todas as empresas.
A apuração é trimestral. Sobre a base calculada incide a alíquota do IRPJ, com adicional quando superado o limite legal.
A CSLL também usa percentuais próprios, que podem diferir dos do IRPJ. PIS e Cofins têm apuração separada e, no regime cumulativo usual do lucro presumido, não funcionam como o sistema de créditos típico do não cumulativo. Particularidades setoriais, retenções e receitas específicas alteram o cálculo.
Exemplo simplificado: uma empresa comercial calcula a base presumida do IRPJ aplicando o percentual legal à receita do trimestre, soma as demais parcelas tributáveis previstas e então calcula o imposto. Esse exemplo não estima a carga completa, pois não inclui CSLL, PIS/Cofins, adicional, retenções nem particularidades.
Atenção à regra de 2026: a Receita Federal esclarece que o acréscimo de 10% incide sobre os percentuais de presunção apenas na parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões no ano, proporcionalmente aos trimestres.
Em apuração trimestral, o limite de referência é R$ 1,25 milhão. A regra alcança IRPJ desde o primeiro trimestre de 2026 e CSLL desde o segundo. Para a contribuição, o limite anual aplicável em 2026 é proporcional. Consulte a orientação oficial da Receita Federal e a Lei Complementar nº 224/2025 antes de calcular.
Vantagens e desvantagens
- Pode simplificar a apuração do IRPJ e da CSLL quando a atividade e a margem tornam os percentuais favoráveis.
- Não depende de provar o lucro contábil efetivo para formar a base presumida desses tributos, embora a escrituração continue relevante.
- Pode ser desvantajoso quando a margem real fica abaixo da presunção ou há prejuízo.
- Em regra, não permite os mesmos créditos de PIS/Cofins do regime não cumulativo; compare a incidência efetiva antes de decidir.
Como comparar com outros regimes
Projete o ano com dados mensais por atividade: receita, custos, despesas, folha, receitas financeiras e sazonalidade. Simule lucro presumido, lucro real e, quando cabível, Simples Nacional, considerando tributos federais, estaduais e municipais, retenções e obrigações. Faça cenários com margem menor e faturamento diferente.
A Receita Federal publica orientações e perguntas e respostas, mas a classificação da atividade e a incidência concreta pedem análise contábil. Mudanças legais recentes podem afetar incentivos e cálculos em 2026; confirme a regra vigente antes da opção e registre a memória de cálculo.
Perguntas frequentes
Lucro presumido significa pagar imposto sobre todo o faturamento?
Não. A receita é usada para estimar a base de certos tributos por percentuais legais; depois se aplicam alíquotas e ajustes pertinentes. Outros tributos têm cálculo próprio.
Uma empresa com prejuízo pode pagar IRPJ e CSLL nesse regime?
Sim, a base presumida pode existir mesmo que o resultado contábil do período seja negativo, ressalvadas regras e situações específicas.
Posso trocar de regime no meio do ano?
Em regra, a opção vale para o ano-calendário segundo os critérios legais. A mudança deve ser planejada no período permitido, com avaliação profissional.
Fonte: Lei 9.430/1996, arts. 13 e 25; Receita Federal.
Conteúdo informativo. Cálculos e opção tributária dependem da atividade, da receita e da legislação vigente; valide com profissional contábil.







