Lançamento tributário é o procedimento administrativo que verifica o fato gerador, calcula o tributo, identifica quem deve pagar e formaliza o crédito. Ele não é sinônimo de boleto: é a atividade que constitui o crédito e permite ao contribuinte conhecer a cobrança.

O art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) atribui o lançamento à autoridade administrativa. O aviso, auto de infração ou notificação deve permitir identificar o tributo, período, base de cálculo e fundamento da cobrança.

Quais são as modalidades de lançamento?

No lançamento de ofício, a autoridade calcula e formaliza o crédito nas hipóteses legais. No lançamento por declaração, o contribuinte ou terceiro informa dados necessários e a administração efetua a apuração. No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento e a autoridade verifica posteriormente, conforme os arts. 147 a 150 do CTN.

A modalidade depende da lei de cada tributo. Por isso, não se deve supor que todo imposto seja calculado pelo mesmo procedimento ou que o pagamento antecipado encerre qualquer possibilidade de revisão.

O que conferir ao receber uma cobrança?

  • Confira o período, o tributo, a base de cálculo e os dados do contribuinte.
  • Compare a cobrança com declarações, notas fiscais, pagamentos e documentos do período.
  • Leia a descrição da infração e a norma citada para entender multa e juros.
  • Anote a data de ciência e localize o prazo de impugnação indicado na notificação.

O prazo e o canal de defesa variam conforme a administração tributária e o processo aplicável. Uma impugnação pode discutir erro material, pagamento já efetuado, decadência, interpretação da lei ou outros fundamentos, mas deve ser apresentada com documentos e dentro do prazo.

Não ignore a cobrança enquanto analisa a defesa. As hipóteses de suspensão da exigibilidade estão no art. 151 do CTN; o artigo sobre suspensão do crédito tributário explica os efeitos de cada hipótese.

Perguntas frequentes

Receber o lançamento significa que o valor está correto?

Não. A notificação formaliza a cobrança, mas dados, cálculo e fundamento podem ser questionados pela via e no prazo aplicáveis.

Existe um prazo único para contestar tributo?

Não. O prazo depende do ente, do tributo e do procedimento previsto na legislação correspondente. Siga a informação da notificação e confirme a norma aplicável.

Uma reclamação suspende a cobrança?

Uma defesa apresentada no processo administrativo pode suspender a exigibilidade nas condições do art. 151, III, do CTN. Um pedido informal de revisão não deve ser presumido como suspensão.

Conteúdo informativo. A defesa e seus prazos dependem do tributo, do ente responsável e do conteúdo da notificação recebida.