A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) é um processo para apurar abuso do poder econômico ou político, abuso de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação em benefício de candidatura ou partido. Ela não serve para contestar qualquer irregularidade eleitoral sem demonstrar relação com as hipóteses legais.

O procedimento está no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. O TSE explica que a ação pode ser ajuizada por partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral.

Que fatos podem fundamentar a AIJE?

A lei alcança abuso de poder econômico, abuso de poder de autoridade e uso indevido de veículos ou meios de comunicação social. A conduta precisa beneficiar candidatura ou partido e ter gravidade suficiente para comprometer a legitimidade ou a normalidade da disputa.

O TSE exige análise contextual, não bastando apontar que houve gasto público, publicidade ou ato administrativo durante o período eleitoral. A prova deve relacionar os fatos às pessoas investigadas e indicar como a conduta teria desequilibrado a competição.

Reúna documentos, publicações, vídeos, contratos, dados de campanha e identificação de testemunhas, preservando data, origem e contexto. Uma representação genérica ou baseada apenas em suspeita pode não sustentar a ação.

Quem pode propor e até quando?

Podem ajuizar a AIJE os legitimados previstos na lei: partido político, coligação, candidato e Ministério Público Eleitoral. A ação tramita perante a Justiça Eleitoral competente, que varia conforme o cargo disputado.

Segundo a jurisprudência eleitoral, o ajuizamento ocorre a partir do registro de candidatura e pode ser feito até a diplomação dos eleitos. Como o calendário e o marco de diplomação variam por eleição e circunscrição, confira a resolução do TSE aplicável ao pleito.

A AIJE não se confunde com a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que tem fundamento e prazo próprios. O artigo sobre domicílio eleitoral trata de outro requisito relacionado à disputa.

Quais podem ser as consequências?

Se julgada procedente, a ação pode resultar em inelegibilidade por oito anos para quem praticou ou contribuiu para o abuso, além da cassação do registro ou diploma da candidatura diretamente beneficiada, conforme a hipótese legal. A sanção exige decisão judicial e análise individual dos fatos.

Nem toda pessoa citada recebe automaticamente as mesmas consequências. A decisão considera participação, benefício, gravidade e provas, e pode ser objeto dos recursos previstos na legislação eleitoral.

Perguntas frequentes

É necessário provar que o abuso mudou o resultado da eleição?

O foco legal é a gravidade das circunstâncias e o comprometimento da legitimidade e normalidade do pleito; não se exige demonstrar que o resultado numérico teria sido diferente.

Uma postagem na internet basta para propor AIJE?

Uma publicação pode ser elemento de prova, mas seu alcance, autoria, contexto, repetição e relação com abuso eleitoral precisam ser examinados junto aos demais fatos.

A AIJE pode cassar o mandato?

Uma decisão procedente pode cassar o registro ou diploma da candidatura diretamente beneficiada, além de declarar inelegibilidade nos termos legais. Isso depende da prova e do julgamento, não é automático.

Conteúdo informativo. O cabimento e as consequências dependem dos fatos, das provas e do calendário eleitoral aplicável.