privação A Lei Anticorrupção permite responsabilizar pessoas jurídicas nas esferas administrativa e civil por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira praticados em seu interesse ou benefício. A responsabilidade da empresa pode existir mesmo sem condenação individual de um dirigente.

Os arts. 1º a 3º da Lei nº 12.846/2013 estabelecem essa responsabilidade objetiva e preservam a possibilidade de responsabilização pessoal de quem participou do ilícito, conforme sua culpabilidade.

Que condutas podem gerar apuração?

A lei abrange, entre outras condutas, oferecer vantagem indevida a agente público, financiar ato ilícito, usar interposta pessoa para ocultar interesses e fraudar licitação ou contrato público. A infração precisa se encaixar nos tipos legais; falha administrativa isolada não é automaticamente ato de corrupção.

Como funciona a responsabilização?

A administração pode instaurar Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com comissão, notificação da empresa, produção de provas, defesa e relatório. A empresa pode apresentar documentos, indicar testemunhas, questionar fatos e demonstrar controles internos e medidas de prevenção.

O Decreto nº 11.129/2022 regulamenta a lei. Um programa de integridade efetivo pode ser considerado na aplicação de sanções, mas não impede automaticamente a investigação ou garante imunidade.

  • Preserve e-mails, contratos, notas e registros de aprovação.
  • Impeça destruição ou alteração de documentos ligados à apuração.
  • Separe investigação interna de decisões que possam comprometer provas.
  • Observe prazos da notificação e a autoridade competente.

Acordo de leniência é outra via, com requisitos próprios de colaboração, entrega de informações e compromisso de cessar a irregularidade. Ele não é simples confissão para encerrar o caso sem consequências.

Em contratações públicas, regras de integridade também aparecem na Lei de Licitações, em hipóteses específicas.

Perguntas frequentes

A empresa precisa provar que um dirigente foi condenado?

Não. A lei prevê responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, sem depender da responsabilização individual.

Programa de integridade impede multa?

Não. A existência e a aplicação do programa podem ser avaliadas na dosimetria, mas não criam imunidade automática.

Quem pode celebrar acordo de leniência?

A competência depende da esfera e do órgão envolvido. No Poder Executivo federal, a CGU tem competência prevista em lei, inclusive para atos contra a administração pública estrangeira.

Este conteúdo é informativo e não substitui defesa técnica no procedimento ou análise dos fatos e documentos.