Testamento vital é o nome popular das diretivas antecipadas de vontade: uma declaração escrita em que a pessoa registra quais cuidados, procedimentos ou tratamentos aceita ou recusa se, no futuro, não puder decidir ou se comunicar.

Apesar do nome, não é um testamento sucessório e não distribui bens após a morte. É uma ferramenta de autonomia para decisões de saúde, que pode ser preparada com antecedência e discutida com a equipe médica e a família.

O que a lei garante

A Lei 15.378/2026, arts. 2º, II, e 11, reconhece as diretivas antecipadas de vontade e garante que sejam respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde. A lei também prevê que a instituição de saúde guarde cópia da declaração escrita, se o paciente tiver uma.

A Resolução CFM 1.995/2012 já orientava médicos a considerar desejos previamente manifestados quando o paciente não pudesse expressar sua vontade, respeitados os limites éticos. A lei federal de 2026 passou a oferecer base legal expressa.

O que pode ser registrado

O documento pode descrever preferências sobre cuidados e tratamentos, limites que a pessoa deseja estabelecer e a pessoa de confiança que poderá representá-la quando ela não conseguir decidir. Seja concreto e use linguagem compreensível para quem terá de consultar a declaração.

  • Identifique o declarante e a data em que fez ou revisou o documento.
  • Explique as situações de saúde às quais as preferências se referem.
  • Registre tratamentos ou medidas que aceita ou recusa e, se quiser, indique um representante.
  • Converse sobre as escolhas com profissionais de saúde e pessoas de confiança.
  • Mantenha uma cópia acessível e informe onde ela está guardada.

Evite instruções vagas ou incompatíveis entre si. Um profissional de saúde pode ajudar a explicar o significado clínico das opções, mas a decisão deve refletir a vontade livre e informada do paciente.

Como fazer e atualizar

A lei não transforma a escritura pública em requisito geral. A declaração escrita e identificada pode ser compartilhada com o serviço de saúde, que deve guardar cópia quando apresentada. O paciente também pode perguntar ao hospital ou à clínica como registrar o documento no prontuário.

Revise as diretivas quando suas preferências mudarem, houver novo diagnóstico ou uma alteração legislativa relevante. Avise familiares e o representante escolhido e substitua cópias antigas para reduzir o risco de versões conflitantes.

O documento não dispensa a equipe de avaliar a situação concreta, nem substitui consentimentos e deveres profissionais aplicáveis. Em caso de conflito, urgência ou dúvida sobre o alcance de uma instrução, a equipe deve consultar o paciente se possível, o representante e os canais institucionais.

Para conhecer a diferença entre diretivas de saúde e disposição de patrimônio, veja também o artigo sobre testamento sucessório.

Perguntas frequentes

Preciso registrar em cartório?

A Lei 15.378/2026 não estabelece escritura pública como condição geral. Faça a declaração por escrito, guarde uma cópia e compartilhe-a com o serviço de saúde.

Posso escolher alguém para falar por mim?

Sim. A lei permite designar representante em diretiva antecipada ou em outro registro escrito para decisões de saúde quando você não puder manifestar sua vontade.

O testamento vital permite exigir qualquer tratamento?

Não. A declaração expressa preferências do paciente, mas não obriga profissionais a oferecer medidas sem indicação ou incompatíveis com a legislação e a ética médica.

Conteúdo informativo. A redação deve refletir a vontade atual do paciente e ser compreensível para a equipe que poderá consultá-la.