Comprar um produto usado não elimina automaticamente a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Se a venda for feita por loja ou fornecedor profissional, há garantia legal contra vícios; já uma venda ocasional entre pessoas físicas pode ficar fora do CDC e ser analisada pelas regras civis.
O que a garantia cobre
A garantia legal prevista nos arts. 18 e 26 do CDC independe de certificado. Para produto durável, o prazo para reclamar de vício aparente é de 90 dias, contado da entrega. Se o defeito for oculto, o prazo começa quando ele se torna perceptível.
O estado do bem importa. Riscos, desgaste ou peças faltantes informados antes da compra e refletidos na oferta podem fazer parte da condição aceita. Isso não autoriza esconder falhas relevantes, anunciar como funcional o que não funciona ou excluir por contrato toda responsabilidade do fornecedor.
Não confunda defeito com desgaste natural. Uma bateria antiga pode ter capacidade menor se isso foi explicado; uma falha grave e não informada que torne o aparelho impróprio ao uso pode ser vício. Fotos do anúncio, conversa e descrição da condição ajudam a esclarecer o que foi prometido.
Como reclamar e quais são as opções
- Registre o problema assim que aparecer: fotografe ou filme o defeito e guarde anúncio, nota, comprovante, conversa e número de série.
- Comunique o fornecedor por escrito, descrevendo quando o produto foi comprado e qual solução espera. Guarde protocolo e resposta.
- Em regra, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício. Se não resolver, o consumidor pode escolher entre substituição, restituição do valor ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC.
Há situações em que a solução pode ser imediata, como quando a extensão do vício compromete características ou diminui o valor do produto, conforme o art. 18, § 3º. A aplicação depende do defeito e das circunstâncias; não significa que todo conserto de produto usado possa ser recusado.
Se a empresa não responder, procure o Procon ou a plataforma pública de solução de conflitos disponível. O artigo sobre diferença entre garantia legal e contratual explica por que uma garantia oferecida pela loja não substitui a legal.
Perguntas frequentes
Produto usado comprado em loja tem 90 dias de garantia?
Para vício aparente em produto durável, o prazo legal é de 90 dias. Defeito oculto tem prazo contado da descoberta, sem afastar a análise do desgaste e da oferta.
Posso reclamar de qualquer desgaste?
Não necessariamente. Desgaste compatível com a idade e informado na venda pode não ser vício. O fornecedor continua responsável por defeito não informado que comprometa o uso ou contrarie a oferta.
Compra de pessoa física tem a mesma regra?
Uma venda ocasional entre particulares normalmente não configura relação de consumo. Se a pessoa vende com habitualidade ou profissionalmente, o enquadramento pode ser diferente.
Fontes: Código de Defesa do Consumidor.
Conteúdo informativo. A solução depende da origem do defeito, do que foi anunciado e da relação entre comprador e vendedor.







