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Meus Direitos

Menor de Idade Pode Casar?

Menor de idade pode casar? No Brasil, o casamento entre menores de 18 anos de idade é permitido na seguinte situação: apenas se a pessoa possuir 16 anos ou mais e sendo o casamento autorizado pelos pais, ou quando há o suprimento judicial de consentimento.

Curatela e Tutela

Curatela e tutela são termos jurídicos utilizados para proteger pessoas que estão na condição de incapazes e que possuem a necessidade de serem assistidas por terceiros que atuem em seu favor na tomada de decisões e até mesmo no exercício de funções que não podem realizar por si mesmos.

Abono Salarial

O abono salarial é um direito de trabalhador que estiver apto a receber o benefício, sendo este valor de até um salário mínimo. Muitas pessoas possuem direito ao abono salarial e não sabem, pois só pode ser retirado na época determinada pelo governo federal.

Nota Fiscal Paulistana

Nota Fiscal Paulistana é um programa da prefeitura de São Paulo onde os consumidores podem receber parte do dinheiro que gastaram em suas compras. Para isso, além de efetuar o cadastro é necessário pedir nota fiscal em todas as compras que fizer nos estabelecimentos paulistanos.

Licença Nojo

O termo licença nojo é utilizado para referir-se à licença óbito, caracterizada pelo afastamento do colaborador da organização em que trabalha devido à morte de algum familiar, para garantir o direito ao luto durante este período.

CPF na Nota

O CPF na Nota é uma expressão utilizada por supermercados e lojas antes de realizar o pagamento de uma compra junto ao operador de caixa, o qual pede que seja inserido o número do CPF para começar a registrar o pedido.

Licença Gala

A Licença Gala ou Licença Casamento proporciona ao empregado em regime de CLT o benefício de se ausentar de suas atividades durante determinado período de tempo, após ter se casado, sem qualquer desconto no valor de seu salário.

Avalista e Fiador

O Avalista e fiador possuem o papel de garantia para a parte credora, sendo os responsáveis por assumir o prejuízo caso o contratante deixe de pagar ou desrespeite o contrato. Em alguns casos, a instituição pode solicitar mais de um avalista ou fiador. Veremos abaixo se é a mesma coisa e qual o seu significado.