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Meus Direitos

Dívidas Prescrevem Após 5 Anos?

As dívidas prescrevem após 5 anos? Essa é uma dúvida que muitos consumidores negativados possuem, assim como se limpa o nome depois de 5 anos e também se a dívida acaba. Também há que a questão sobre por quanto tempo poderão ser cobrados na justiça e se as suas dívidas podem ser cobradas judicialmente depois de 5 anos. Neste artigo trataremos sobre todas essas questões.

Pagamento de Feriado

O pagamento de feriado no qual o trabalhador teve de comparecer ao trabalho em feriados deve ser realizado em dobro desde que não tenho sido compensados. Contudo caso o trabalho no dia de feriado seja compensado com folga durante a semana não haverá obrigatoriedade  ao empregador de fazer pagamento em dobro.

Funcionário PcD

Um funcionário PcD é aquele que possui algum tipo de deficiência ou limitação permanente física intelectual auditiva ou visual, e que é contratado através do sistema de cotas. PcD significa pessoa com deficiência, e o termo é atribuído a quem possua deficiências físicas ou cognitivas, ou ambas ao mesmo tempo.

Quando a Empresa Pode Descontar o Feriado?

Quando tem um feriado pode ser descontado o salário? os empregados possuem o direito de gozar desta data sem que haja o desconto em seu salário. Contudo, caso o empregado esteja escalado para trabalhar em um dia de feriado e ele falte, há previsão legal de desconto por haver o descumprimento do que foi estabelecido para sua jornada de trabalho.

Menor de Idade Pode Casar?

Menor de idade pode casar? No Brasil, o casamento entre menores de 18 anos de idade é permitido na seguinte situação: apenas se a pessoa possuir 16 anos ou mais e sendo o casamento autorizado pelos pais, ou quando há o suprimento judicial de consentimento.