A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, após a Segunda Guerra Mundial. Com 30 artigos, apresenta um padrão comum de direitos e liberdades que devem ser protegidos para todas as pessoas.

A DUDH é um tratado?

Não. A DUDH foi proclamada por resolução da Assembleia Geral da ONU; ela não é, por si só, um tratado que os países assinam e ratificam. Ainda assim, tornou-se referência mundial, influenciou constituições e inspirou tratados internacionais posteriores. A ONU no Brasil disponibiliza o texto da Declaração em português.

Quais direitos a Declaração reconhece?

Os artigos da DUDH abrangem direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Entre os exemplos estão:

  • igualdade e não discriminação;
  • vida, liberdade e segurança pessoal;
  • proibição da escravidão e da tortura;
  • reconhecimento perante a lei, acesso à justiça e julgamento justo;
  • liberdade de pensamento, consciência, religião, expressão e reunião;
  • participação no governo e eleições livres;
  • trabalho, educação, saúde e padrão de vida adequado.

Direitos humanos são absolutos?

Nem todo direito pode ser exercido sem limites em qualquer circunstância. O art. 29 da DUDH prevê que restrições devem estar previstas em lei e servir a finalidades legítimas, como respeitar os direitos de outras pessoas e atender exigências de ordem pública em uma sociedade democrática. Essas limitações não autorizam a eliminação arbitrária dos direitos nem afastam garantias legais.

Relação com a Constituição brasileira

A Constituição Federal protege diversos direitos correspondentes aos reconhecidos na Declaração. O art. 5º, por exemplo, garante igualdade, liberdade, segurança e propriedade, além de direitos e garantias individuais. O art. 5º, § 2º esclarece que os direitos expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de seus princípios ou de tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte.

A DUDH, portanto, não substitui a Constituição nem os tratados vinculantes. Ela funciona como marco internacional de referência e deve ser compreendida junto às normas aplicáveis e aos mecanismos de proteção de direitos humanos.