O que são Direitos e Garantias Fundamentais?
Os direitos fundamentais são dispositivos previstos na norma interna de um país, e devem ser garantidos e protegidos pelo Estado. As garantias fundamentais são os instrumentos utilizados para assegurar e proteger o cumprimento de tais direitos.
Em outros artigos aqui no dicionário direito tratamos de temas como direitos de personalidade, direitos sociais e direitos difusos. Hoje trataremos sobre o que são direitos e garantias fundamentais.
Conceito Direitos e Garantias Fundamentais
Esses direitos têm como finalidade garantir a proteção da dignidade humana em seus mais diversos âmbitos. São chamados de fundamentais porque são considerados imprescindíveis.
A própria existência dos direitos e garantias fundamentais já é suficiente para que eles sejam cumpridos, ou seja, eles possuem aplicabilidade imediata.
No Brasil, a constituição federal de 1988 foi responsável por definir e ampliar os direitos fundamentais. Eles estão expressos entre os artigos 5º e 17º, e recebem os nomes de direitos humanos, direitos e garantias fundamentais, direitos e liberdades constitucionais e direitos e garantias individuais.
Classificação dos Direitos e Garantias
Podem ser subdivididos em cinco categorias, conforme o texto da própria Constituição Federal. São elas:
- Direitos e garantias individuais e coletivos (art. 5º);
- Direitos sociais (art. 6º ao 11º);
- Direitos de nacionalidade (art. 12º e 13º)
- Direitos politicos (art. 14º e 15ª); e
- Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos politicos (art. 17º).
Gerações ou Dimensões dos Direitos Fundamentais
A doutrina moderna também os classifica em três gerações, com base na ordem cronológica em que passaram a ser reconhecidos pela Constituição.
As três gerações ou dimensões de direitos são:
- Direitos individuais, civis e políticos;
- Direitos sociais, econômicos e culturais;
- Direitos difusos e coletivos.
Características
Suas características embora possam haver exceções, são: irrenunciabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade, inviolabilidade, interdependência, universalidade e efetividade.
Exemplos Direitos e Garantias
Alguns exemplos de direitos individuais e coletivos são o direito à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade. Já os direitos sociais incluem o direito à saúde, à moradia, à educação, à segurança, à alimentação e ao trabalho.
Os direitos à nacionalidade determinam quem são os brasileiros natos e naturalizados, e como a perda da nacionalidade pode ocorrer. Os direitos políticos tratam do direito ao voto e dos requisitos para pleitear um cargo político.
Por fim, os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos estabelecem a liberdade para que isso ocorra.
