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Direitos Sociais

Os direitos sociais são aqueles definidos pela Constituição Federal de 1988 como garantias fundamentais e básicas de todo cidadão brasileiro.

O seu principal objetivo é resolver os diversos problemas gerados pela desigualdade social, por isso eles são inerentes a todos e independem de gênero, raça, cor, orientação sexual, religião, classe econômica, etc.

Além disso, os direitos sociais são muito importantes para garantir a qualidade de vida dos cidadãos, ao passo que garantem dignidade e colocam as diversidades em pé de igualdade perante a Lei (direitos e obrigações).

Breve Histórico dos Direitos Sociais

Para chegar ao que são hoje, os direitos sociais passaram por inúmeras fases de conflitos e conquistas ao longo da história.

O ponto de partida foi o período da Revolução Industrial na Europa, quando grande parte do serviço artesanal foi substituído, por conta do advento das máquinas. Muitas classes de pessoas passaram a ser tratadas de maneira desumana, principalmente no que diz respeito à vida como proletariado.

Isso desencadeou a ausência de todos os outros direitos mais básicos: saúde, moradia, alimentação, vestimenta, educação, lazer, trabalho, uma boa velhice, etc.

Por este motivo, foi criada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no ano de 1948, que abordava basicamente os seguintes preceitos atinentes aos Direitos Sociais:

  • Seguridade Social;
  • Direitos Trabalhistas;
  • Proteção Contra o Desemprego;
  • Período de Descanso e Alimentação;
  • Férias e Períodos Dignos de Jornada de Trabalho.

Esse documento serviu de base para a criação das Constituições de vários países. No Brasil, as constituições foram agregando os diversos direitos possuídos ao longo de nossa história. Como exemplo recente, temos o direito ao transporte, o qual foi introduzido em nossa lei maior em 15 de setembro de 2015, através de emenda constitucional.

Direitos Sociais na Constituição Federal

No artigo 6º de nossa carta magna se encontram dispostos os direitos sociais dos cidadãos brasileiros. A redação aborda da seguinte forma:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Eles vêm de forma abstrata ou mesmo objetiva e precisam de regulamentação em outras Leis Complementares, mas garantem a essência daquilo que é imprescindível para a sociedade.

Os direitos e garantias dos trabalhadores empregados, por exemplo, estão definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Leis relativas à Previdência Social.

Todos esses direitos sociais protegem a individualidade de cada cidadão, mas visando sempre a funcionalidade da sociedade como um todo.

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