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O que são Direitos de Personalidade? Conceito, Classificação e Exemplos

Os direitos de personalidades são prerrogativas individuais, inalienáveis, inerentes ao ser humano e necessários para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana em aspectos morais, físicos e psíquicos.

Em outros artigos aqui no dicionário direito tratamos de temas como direitos sociais, direitos difusos e direitos das empregadas domésticas. Hoje trataremos sobre o que são direitos de personalidade.

A doutrina e o ordenamento jurídico foram, aos poucos, reconhecendo os direitos de personalidade. Em resumo, eles são os direitos que uma pessoa tem para defender aquilo que pertence a ela, por exemplo: integridade, honra, vida, privacidade, etc.

Características

São características dos direitos de personalidades aquelas definidas pelo artigo 11 do Código Civil:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

De acordo com os doutrinadores, pode-se dizer que eles são:

  • Intransmissíveis;
  • Indisponíveis;
  • Absolutos;
  • Originais;
  • Extrapatrimoniais e
  • Se aplicam a todos os homens.

Os direitos de personalidade também são vitalícios, imprescritíveis e o desrespeito a eles pode acarretar em reparação.

Classificação dos Direitos de Personalidade

Esses direitos podem ser divididos em três categorias, sendo elas: direito à integridade física, direito à integridade psíquica e direitos morais. Ainda de acordo com o Código Civil, são características e exemplos de cada categoria:

Direito à Integridade Física

Nesta classificação, ninguém pode invadir seu corpo contra sua vontade. Dispõe sobre a imagem, corpo, voz, alimentos, cadáver, entre outros;

Direito à Integridade Psíquica

Trata-se do conjunto de direitos que buscam a integridade do estado de saúde físico ou mental e do equilíbrio psicológico da pessoa humana. Dispõe sobre privacidade, liberdade, sociabilidade, sigilo, entre outros;

Direitos Morais

Esta classificação tutela o respeito, a estima, entre outros aspectos da pessoa em suas relações sociais. Dispõe sobre honra, produções intelectuais, educação, habilitação, emprego, etc.

Direito ao nome

Todo o indivíduo tem o direito de ser socialmente reconhecido por denominação própria. Dentre os direitos da personalidade, pode-se destacar o direito ao nome. O nome, meio de identificação de uma pessoa, inclui o prenome e sobrenome. O direito ao nome está incluso nos direitos morais.

O titular do nome tem a prerrogativa de reivindicá-lo, quando negado a ele. Um exemplo disso é a investigação de paternidade, meio pelo qual o autor pode buscar a inclusão do nome paterno que lhe foi negado.

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