O que são Direitos de Personalidade? Conceito, Classificação e Exemplos
Os direitos de personalidades são prerrogativas individuais, inalienáveis, inerentes ao ser humano e necessários para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana em aspectos morais, físicos e psíquicos.
Em outros artigos aqui no dicionário direito tratamos de temas como direitos sociais, direitos difusos e direitos das empregadas domésticas. Hoje trataremos sobre o que são direitos de personalidade.
A doutrina e o ordenamento jurídico foram, aos poucos, reconhecendo os direitos de personalidade. Em resumo, eles são os direitos que uma pessoa tem para defender aquilo que pertence a ela, por exemplo: integridade, honra, vida, privacidade, etc.
Características
São características dos direitos de personalidades aquelas definidas pelo artigo 11 do Código Civil:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
De acordo com os doutrinadores, pode-se dizer que eles são:
- Intransmissíveis;
- Indisponíveis;
- Absolutos;
- Originais;
- Extrapatrimoniais e
- Se aplicam a todos os homens.
Os direitos de personalidade também são vitalícios, imprescritíveis e o desrespeito a eles pode acarretar em reparação.
Classificação dos Direitos de Personalidade
Esses direitos podem ser divididos em três categorias, sendo elas: direito à integridade física, direito à integridade psíquica e direitos morais. Ainda de acordo com o Código Civil, são características e exemplos de cada categoria:
Direito à Integridade Física
Nesta classificação, ninguém pode invadir seu corpo contra sua vontade. Dispõe sobre a imagem, corpo, voz, alimentos, cadáver, entre outros;
Direito à Integridade Psíquica
Trata-se do conjunto de direitos que buscam a integridade do estado de saúde físico ou mental e do equilíbrio psicológico da pessoa humana. Dispõe sobre privacidade, liberdade, sociabilidade, sigilo, entre outros;
Direitos Morais
Esta classificação tutela o respeito, a estima, entre outros aspectos da pessoa em suas relações sociais. Dispõe sobre honra, produções intelectuais, educação, habilitação, emprego, etc.
Direito ao nome
Todo o indivíduo tem o direito de ser socialmente reconhecido por denominação própria. Dentre os direitos da personalidade, pode-se destacar o direito ao nome. O nome, meio de identificação de uma pessoa, inclui o prenome e sobrenome. O direito ao nome está incluso nos direitos morais.
O titular do nome tem a prerrogativa de reivindicá-lo, quando negado a ele. Um exemplo disso é a investigação de paternidade, meio pelo qual o autor pode buscar a inclusão do nome paterno que lhe foi negado.