O que é Tutela Jurídica? Conceito, Significado e Tipos

Em artigos anteriores aqui no dicionário direito tratamos sobre temas como rol taxativo e exemplificativo, conclusos para despacho e ação rescisória. Neste artigo, entenderemos o significado de tutela jurídica.

Tutela Jurídica Conceito

O conceito de tutela jurídica significa defender, amparar ou proteger alguém ou algo mais frágil. Já a jurisdição, neste caso, pode ser vista como a atividade do Estado de compor processualmente conflitos litigiosos, garantindo ao dono do direito aquilo que lhe cabe.

A normatização desse conceito é dada pelo artigo 5 inc. XXXV de nossa constituição federal. Nele, o Estado atribui essa função ao Poder Judiciário, conforme segue:

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Tipos de Tutela

Existem diferentes tipos de tutelas jurisdicionais, sendo algumas das principais delas:

Tutela de Cognição

por meio da cognição, o Poder Judiciário é capaz de aplicar a lei a um caso concreto e impor sua vontade, afim de obter uma resposta judicial sobre quem é o detentor da razão.

Tutela de Execução

Em uma tutela de execução, sujeito vencedor da ação condenatória garante sua satisfação por meio da busca da mesma perante o Estado-juiz. A demonstração de seu direito se dará por meio da apresentação obrigatória de um “título executivo”.

Tutela Cautelar

Na tutela cautelar é considerada um instrumento da tutela jurisdicional, ela visa resguardar as condições de fato e de direito para garantir uma efetiva prestação da justiça.

Tutela Antecipada

A tutela antecipada também chamada de tutela antecipatória de cognição sumária ou tutela diferenciada, tem como finalidade a antecipação da tutela requerida na ação principal. Para isso, é necessário que se observe abuso do direito de defesa ou a importância do direito tutelado.

Tutela Jurídica ao Nome

Para entender a tutela jurídica ao nome no direito, é preciso levar em conta as características de tal direito:

• Inalienabilidade;
• Intransmissibilidade;
• Indisponibilidade;
• Imprescritibilidade e
• Irrenunciabilidade.

Caso as garantias constitucionais de proteção e zelo ao nome não sejam respeitadas, é possível invocar a tutela jurídica para defendê-lo.

Tutela de Personalidade

A tutela jurídica da personalidade do ser humano, pessoa física,  está ligada a ele enquanto em vida, pois é dotado de personalidade. Esta, é um conceito no qual se apoiam os direitos e as obrigações do mesmo.

Os direitos de personalidade consideram os aspectos físicos, morais e intelectuais que constituem a personalidade do indivíduo. Com a inserção constitucional do princípio fundamental da dignidade humana, tais direitos também passaram a ser tutelados.

Tutela da Posse

Primeiramente é preciso considerar que a constituição instituiu à propriedade o dever de cumprir sua função social. Com isso, o direito de propriedade e o princípio da função social da propriedade podem se contrapor, criando uma situação conflituosa.

Caso a solução exija a limitação de um desses princípios em detrimento do outro, ou até mesmo de ambos em detrimento do sistema, a posse será tutelada, ou seja, haverá a tutela jurídica da posse.

Tutela Jurídica do Nascituro

Nascituro é etimologicamente entendido como “o que está por nascer”, ou seja, que já foi concebido e nidado mas ainda não nasceu.

Contudo, diversas controvérsias existem no que diz respeito à definição do momento em que o embrião pode ser chamado de nascituro. De forma geral, considera-se, para fins elucidativos, que esse momento se dá na nidação.

Durante a gestação, o nascituro é tutelado pela lei, tendo em vista a garantia dos direitos da personalidade. Porém, até essa definição é controversa e depende da teoria assumida, já que algumas não entendem o nascituro como personalidade jurídica. As principais teorias são:

• Teoria Natalista;
• Teoria da Personalidade Condicional; e
• Teoria Concepcionista.

Apesar de suas diferenciações no que diz respeito ao início da personalidade jurídica, a legislação tem resguardado ao nascituro o direito à vida, para que assim ele possa usufruir de outros direitos.