O seu Dicionário Jurídico Online

Navegando pela Categoria

Normas Jurídicas

Estado de Defesa

O Estado de Defesa corresponde a uma das medidas previstas na Constituição de 1988 em que os direitos dos indivíduos são restringidos em razão de um objetivo maior, qual seja, a superação de cenário de crise e de ameaça à Democracia.

Notificação Judicial

A notificação judicial trata-se de um documento utilizado como forma de comunicação de um tribunal que pode ser tanto direcionado às partes interessadas, quanto publicado através de um édito, são apresentadas informações sobre o local, hora e data em que alguém deve se apresentar para prestar algum tipo de declaração, por exemplo.

Improbidade Administrativa

A Improbidade Administrativa trata-se de um ato ilícito (ilegal) realizado por um agente público o qual se contrapõe aos princípios Administrativos constituicionais. Importate ressaltar que será considerada improbidade quando o agente público comerter o ato no exercício da função pública ou em atividade que desta decorra.