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Normas Jurídicas

Código de Ética OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB foi criado com o objetivo de orientar a conduta dos advogados no exercício de sua profissão, de modo que essa deverá estar alinhada não somente às leis infraconstitucionais, como também à própria Constituição Federal de 1988 e aos valores de justiça presentes na sociedade.

O que é Anistia?

A anistia se trata do ato de perdão de determinado crime de cunho político ocorre em caráter oficial. A anistia é uma lei que estabelece o perdão de fatos puníveis e extingue suas consequências. No Brasil, ela é concedida pelo Poder Legislativo. 

O que é Ato Processual?

O ato processual corresponde àqueles atos jurídicos que são realizados durante o decorrer do processo e que estão aptos a gerar efeitos a serem sentidos pelas partes. Suas finalidades são a criação, alteração ou conservação de situação jurídica, bem como podem visar a extinção do processo.