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Proferido Despacho, Cumpra-se Despacho

Para saber o significado de proferido despacho, cumpra-se despacho é preciso entender entender primeiro que juntamente com a sentença e a decisão interlocutória, o despacho consiste em um dos pronunciamentos do juiz, previsto no artigo 203 do Novo Código de Processo Civil.

Já vimos também aqui no dicionário direito sobre proferido despacho de mero expediente, deferido e indeferido no processo, e progressão de regime. Veremos agora sobre o significado de Proferido Despacho, cumpra-se despacho.

Ao contrário do que acontece com as sentenças e decisões interlocutórias proferidas pelo magistrado, o despacho não possui cunho decisório, não sendo passível de recurso, portanto.

Proferido Despacho, Cumpra-se, o que Significa?

o que significa proferido despacho, cumpra-se despacho? Quando o juiz determina cumprimento do que foi despachado quer dizer que assim que houver o proferimento do despacho, ou seja, quando sair a resolução do caso, a determinação do juiz deverá ser cumprida imediatamente.

Dispondo sobre os pronunciamentos do juiz e seus respectivos significados, observe o que diz o dispositivo 203 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

O que vem Depois?

Agora veremos o que vem depois de proferido despacho, cumpra-se despacho. Após essa movimentação no processo, quer o que virá depois é a determinação do juiz. Desta forma, se a determinação que foi despachada for a sentença final, a decisão deverá ser cumprida.

Caso ainda não seja a resolução final, o que tiver sido exposto pelo juiz no despacho deverá ser executado imediatamente.

Exemplo de Proferido Despacho, Cumpra-se

A fim de visualizarmos como ocorre na prática, pensando, por exemplo, em um Cumprimento de Alimentos em que resta comprovado o dever de prestar alimentos, é possível encontrarmos dificuldades na busca pelo patrimônio do Executado, motivo pelo qual o Ministério Público – essencial à lide, uma vez que há interesse de menor envolvido – poderá peticionar requerendo busca por patrimônio do Executado na Caixa Econômica Federal, visando penhorar o FGTS do devedor.

Assim, o pedido acima poderá ser deferido pelo magistrado mediante despacho, valendo esse despacho, inclusive, como ofício, a ser apresentado perante Caixa Econômica Federal, a fim de ver cumprida a determinação judicial, qual seja, o pagamento dos alimentos cabíveis. Observe exemplo abaixo:

“Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a penhora do saldo de FGTS e do PIS, até o valor desta execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO”.

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