Já vimos também aqui no dicionário direito sobre proferido despacho de mero expediente, deferido e indeferido no processo, e progressão de regime. Veremos agora sobre o significado de Proferido Despacho, cumpra-se despacho.
Ao contrário do que acontece com as sentenças e decisões interlocutórias proferidas pelo magistrado, o despacho não possui cunho decisório, não sendo passível de recurso, portanto.
Proferido Despacho, Cumpra-se, o que Significa?
o que significa proferido despacho, cumpra-se despacho? Quando o juiz determina cumprimento do que foi despachado quer dizer que assim que houver o proferimento do despacho, ou seja, quando sair a resolução do caso, a determinação do juiz deverá ser cumprida imediatamente.
Dispondo sobre os pronunciamentos do juiz e seus respectivos significados, observe o que diz o dispositivo 203 do Novo Código de Processo Civil:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
O que vem Depois?
Agora veremos o que vem depois de proferido despacho, cumpra-se despacho. Após essa movimentação no processo, quer o que virá depois é a determinação do juiz. Desta forma, se a determinação que foi despachada for a sentença final, a decisão deverá ser cumprida.
Caso ainda não seja a resolução final, o que tiver sido exposto pelo juiz no despacho deverá ser executado imediatamente.
Exemplo de Proferido Despacho, Cumpra-se
A fim de visualizarmos como ocorre na prática, pensando, por exemplo, em um Cumprimento de Alimentos em que resta comprovado o dever de prestar alimentos, é possível encontrarmos dificuldades na busca pelo patrimônio do Executado, motivo pelo qual o Ministério Público – essencial à lide, uma vez que há interesse de menor envolvido – poderá peticionar requerendo busca por patrimônio do Executado na Caixa Econômica Federal, visando penhorar o FGTS do devedor.
Assim, o pedido acima poderá ser deferido pelo magistrado mediante despacho, valendo esse despacho, inclusive, como ofício, a ser apresentado perante Caixa Econômica Federal, a fim de ver cumprida a determinação judicial, qual seja, o pagamento dos alimentos cabíveis. Observe exemplo abaixo:
“Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a penhora do saldo de FGTS e do PIS, até o valor desta execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO”.
