Princípio da Taxatividade

Tratamos também aqui dicionário direito sobre os seguintes temas princípio da celeridade processual, deferido e indeferido no processo, notificação judicial. Vejamos agora o que é princípio da taxatividade. 

Não são admitidas leis vagas, que não estejam aptas a demonstrar de modo expresso qual o núcleo da conduta típica e quais consequências serão sentidas por aqueles que a cometerem.

Com razão, o princípio da taxatividade é essencial para a garantia da segurança jurídica do cidadão sujeito de direitos e deveres, que não poderia se submeter à sanção penal de qualquer modo, sem que a lei disponha acerca da conduta exata que não pode ser por ele perpetrada.

Taxatividade e o Direito Penal

Assim, a lei penal deve ser taxativa e clara, permitindo que todos os indivíduos a compreendam e estejam cientes de que, optando por contrariá-la, passam a se sujeitar à sua respectiva sanção.

Todo indivíduo deve ser detentor do direito à liberdade de ir e vir e, somente nos casos em que esse cometer ilícito penal, ou seja, ofender o ordenamento jurídico e cometer ato tipificado como crime, surgirá o direito-dever de punir do Estado.

Desse modo, o princípio da taxatividade penal é um dos princípios característicos do Direito Penal, sendo muito importante o seu estudo para compreensão geral desse complexo ramo do direito.

Exemplos

Conclui-se, portanto, que caberá à lei penal definir com o máximo de exatidão possível quais condutas não poderão ser realizadas pelos indivíduos, sob pena do dispositivo legal ser considerado inconstitucional e inaplicável ao caso concreto, não estando apto a gerar os efeitos desejados pelo legislador.

Exemplo de crime devidamente previsto no Código Penal e que não causa dúvidas quanto a sua aplicação é o artigo 121. Observe:

Homicídio

Art. 121. Matar alguem:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.