Poder Legislativo
O Poder Legislativo é aquele que se preocupa com a criação de leis, bem como com a fiscalização orçamentária.
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Órgãos e Entidades
Poder Judiciário
O Poder Judiciário trata-se de um dos três poderes dispostos em nossa Carta Magna os quais mantem todo o ordenamento jurídico Brasileiro em funcionamento. Sua função é aplicar as leis ao caso concreto, leis essas que foram elaboradas pelo Poder Legislativo.
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ corresponde a um órgão de extrema relevância para o Poder Judiciário, sendo responsável por fiscalizar a atuação dos magistrados, desembargadores e ministros, verificando se essa se encontra em consonância com os estatutos próprios da função ou não.
O que é Descentralização e Desconcentração Administrativa? Conceito e Diferenças
A descentralização e desconcentração administrativa são formas de a organização dos órgãos e entidades administrados pelo estado Estado. Na primeira, as atividades são descentralizadas, sendo exercidas por pessoa jurídica diversa. Já na segunda, os serviços são desconcentrados dentro da mesma pessoa jurídica.
O que é Administração Pública? Conceito, Divisões e Princípios
A Administração Pública, direta ou indireta, é formada pelos órgãos e pessoas jurídicas que prestam os serviços públicos visando o bem da coletividade e a garantia do interesse público sobre o particular.
O que é Poder Público? Para que Serve? Conceito e Importância
O Poder Público, constituído pelo Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, trabalha em esferas distintas, desempenhando competências típicas, mas sempre tendo em vista o bem comum.
O que é Administração Direta e Indireta? Conceito, Diferenças e Exemplos
Os órgãos da Administração Direta surgem a partir do processo chamado desconcentração da Administração Pública, enquanto as pessoas jurídicas da Administração Indireta são o resultado da descentralização do serviço público.
O que é Contrato? Conceito, Classificação, e Exemplos
O contrato é formado pela vontade das partes, deve ser composto por uma ou mais parte interessada, no qual se estabelecem as cláusulas que criam, extinguem ou modificam o direito.
O que é Comunicação Oficial? Documentos, Tratamento e Exemplos
A comunicação oficial é aquela emitida por diferentes setores do Serviço Público e recebida por ele mesmo ou pelo público. É caracterizada pela formalidade, clareza, concisão, uniformidade, impessoalidade e pelo uso do padrão culto de linguagem.
O que é Regimento Interno? Para que Serve? Exemplos
O regimento interno pode ser definido como um conjunto de normas, um regulamento. Desta forma, é possível entender este documento como um conjunto de normas definidas por um grupo para regulamentar o funcionamento de certa organização.
