Órgãos e Entidades

O cadastro e agendamento Codhab é realizado através do site e também presencialmente, onde o beneficiário poderá financiar seu imóvel em condições especiais, desde que atenda ao requisitos propostos pelo programa.

Comarca é o território em que um (ou mais) juiz(es) de primeiro grau exerce(m) sua jurisdição. Vara é o nome que se dá ao local de responsabilidade de determinado juiz. Já o foro corresponde ao tribunal, espaço físico onde são tratados os assuntos relacionados à justiça e que não se relaciona diretamente à jurisdição do juiz. A circunscrição é definida pela área de competência em que determinado magistrado atua. A seção judiciária, por sua vez, corresponde à limitação de território no que se refere à jurisdição exercida…

A Câmara dos Deputados é composta por 513 deputados eleitos por voto proporcional e com mandato de quatro anos para exercer a função de legislar como representantes do povo. Foi fundada em 1823 na cidade do Rio de Janeiro, mas hoje está localizada na capital Brasília-DF.

O protocolo trata-se do registro e controle dos documentos que transitam entre setores, empresas ou órgãos. Ele serve para tornar possível o acesso às informações de fluxo de documentos que foram expedidos ou recebidos dentro de uma instituição.

O Congresso Nacional busca apoio no Senado e Câmara para montar sua Mesa Diretora, órgão deliberativo formado por senadores e deputados que ocupam cargos de presidente, vice-presidentes e secretários. Estes parlamentares se reúnem, anualmente, na capital federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

O Poder Legislativo é aquele que se preocupa com a criação de leis, bem como com a fiscalização orçamentária.

O Poder Judiciário trata-se de um dos três poderes dispostos em nossa Carta Magna os quais mantem todo o ordenamento jurídico Brasileiro em funcionamento. Sua função é aplicar as leis ao caso concreto, leis essas que foram elaboradas pelo Poder Legislativo.

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ corresponde a um órgão de extrema relevância para o Poder Judiciário, sendo responsável por fiscalizar a atuação dos magistrados, desembargadores e ministros, verificando se essa se encontra em consonância com os estatutos próprios da função ou não.

A descentralização e desconcentração administrativa são formas de a organização dos órgãos e entidades administrados pelo estado Estado. Na primeira, as atividades são descentralizadas, sendo exercidas por pessoa jurídica diversa. Já na segunda, os serviços são desconcentrados dentro da mesma pessoa jurídica.