Descentralização e desconcentração são formas distintas de organizar a Administração Pública. A diferença central está na existência de pessoas jurídicas diferentes: na descentralização, a atividade administrativa é atribuída ou delegada a outra pessoa; na desconcentração, competências são distribuídas entre órgãos da mesma pessoa jurídica.
O que é descentralização administrativa?
Na descentralização, o Estado transfere a execução de uma atividade para outra pessoa jurídica. Ela pode ocorrer dentro da própria Administração Pública, com a criação ou autorização legal de entidades da Administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas entidades têm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa nos limites da lei e do controle estatal.
Também há descentralização por colaboração: o poder público delega a prestação de serviço público a uma pessoa privada, por concessão ou permissão. O artigo 2º da Lei 8.987/1995 define essas formas de delegação; a concessão depende de licitação e contrato, enquanto a permissão é formalizada por contrato de adesão e tem caráter precário. A titularidade do serviço público permanece com o poder concedente, que regula e fiscaliza a prestação.
Exemplos: uma autarquia criada por lei executa atribuições próprias; uma empresa privada pode operar serviço público concedido, como transporte ou distribuição de energia, conforme o contrato e a regulação aplicável. Concessionária não se torna órgão público nem recebe a titularidade do serviço.
O que é desconcentração administrativa?
Na desconcentração, a mesma pessoa jurídica distribui tarefas entre órgãos internos para organizar o trabalho e aproximar a execução das necessidades administrativas. Os órgãos não ganham personalidade jurídica própria: são unidades de atuação vinculadas à entidade ou ao ente público. Ministérios e secretarias, por exemplo, são órgãos da União, dos estados ou dos municípios, conforme sua estrutura.
A desconcentração pode ser feita por matéria, hierarquia, território ou etapas do serviço. A distribuição interna não cria uma pessoa jurídica. Pode haver delegação de competência entre autoridades e órgãos nos limites legais; na Administração Federal, os artigos 11 a 14 da Lei 9.784/1999 regulam a competência, a delegação e as matérias que não podem ser delegadas.
Diferenças em resumo
- Descentralização: envolve pessoas jurídicas distintas; pode ocorrer por criação de entidade ou delegação da prestação a particular.
- Desconcentração: reparte atribuições entre órgãos da mesma pessoa jurídica e não cria entidade nova.
- Em ambos os casos, a Administração continua sujeita à lei e aos princípios do artigo 37 da Constituição, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, transferir a execução de um serviço para outra entidade é diferente de criar setores internos para desempenhá-lo. A organização administrativa concreta depende da lei de criação, do ato de delegação ou do contrato aplicável. Leia também sobre Administração direta e indireta.







