O que é Autarquia? Conceito, Características, Funções e Exemplos

Outros artigos do site dicionário direito também abordam temas relacionados como OAB, MEC e Ministério Público. Agora trataremos sobre o que é uma autarquia, significado, suas características, funções e exemplos.

Características das Autarquias

As principais características das Autarquias, seus elementos essenciais são:

• São criadas por meio de lei específica, conforma consta no artigo 37, inc. XIX da Constituição Federal de 88;
• Possuem personalidade de direito público, sendo submetidas ao regime jurídico publicístico;
• Têm capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico;
• Desempenham atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa;
• Possuem patrimônio próprio sujeito à fiscalização do Estado.

Essas entidades têm direitos e obrigações legais, de modo que devem responder pelos seus próprios atos, incluindo no caso de esgotamento de seus recursos.

Qual a função de uma Autarquia?

As autarquias promovem a descentralização do poder estatal, por meio do controle administrativo, que deve ser exercido nos termos da lei. Contudo, elas não exercem funções legislativas ou jurisdicionais e atividades do regime de direito privado.

Algumas funções das autarquias têm suas diferenças demarcadas pelo nível federativo a qual pertencem, ao tipo de atividade que exercem, a seus objetivos, entre outros fatores.

Exemplos de Autarquia

No Brasil, existem autarquias em funcionamento em diversas áreas. Alguns exemplos são: as Agências, os Conselhos profissionais, as Universidades, os Institutos, os Institutos federais, os Departamentos, entre outros.

Merecem destaque as Agências Reguladoras, criadas com o objetivo de dar segurança e controlar serviços de interesse coletivo.

Elas trabalham na fiscalização da prestação de serviços por pessoas da iniciativa privada, definindo formas de concessão e permissão, e evitando abusos na prestação de serviços públicos.

São exemplos de Agências Reguladoras:

• Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
• Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
• Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Outros exemplos de autarquias conhecidas e importantes vinculadas à União são as seguintes:

• Banco Central do Brasil (BCC);
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Instituto Nacional de Meteorologia (INMET);
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);
• Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);
• Conselho Federal de Biblioteconomia;
• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
• Instituto Federal de Goiás (IFG);
• Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).