O que é Lei Ordinária? Para que Serve? Exemplos

Após falarmos sobre outros instrumentos legais como decreto e regulamento, chegou a hora de falarmos de leis ordinárias.

Este tipo de lei pode tratar sobre matérias das mais diversas áreas do direito como: penal, tributária, civil, constitucional, administrativo, ambiental, financeiro e outros ramos.

Leis Ordinárias e as Leis Complementares

Apesar de poderem regular temas destinados às diversas áreas do direito brasileiro, as leis ordinárias não possuem validade para tratar de temas que requerem regulamentação específica pela constituição federal. Estes temas deverão ser tratados exclusivamente por lei complementar.

Estes dois tipos de lei possuem diferenças pontuais, como por exemplo, um projeto de lei ordinária pode ser aprovado, mediante sufrágio, por maioria simples dos votos, enquanto o de lei complementar deverá possuir maioria absoluta dos votos.

Tanto as leis ordinárias quanto as complementares podem ser propostas pelo Presidente da República, por Senadores ou Deputados, por Comissões Parlamentares, pelo STF, pelos Tribunais Superiores e até mesmo por cidadãos.

Exemplo de Lei Ordinária

Um bom exemplo de lei ordinária é a lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Outro exemplo é a lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990, a qual trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Há diversas leis ordinárias conhecidas na história do direito brasileiro, como:

• Programa Cartão Reforma (lei 13.439/2017);
• Lei de Migração (lei 13.445/2017);
• Lei de Identificação Civil Nacional (lei 13.444.2017);
• diversas outras.

Para que Serve uma Lei Ordinária?

Esta espécie de lei serve para regular assuntos gerais ou abstratos. É uma espécie de ato legislativo, por excelência. Sua principal característica é regular temas que possuem generalidade, podendo regulamentar todas as matérias, salvo reservadas à lei complementar.