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O que é Decreto? Conceito, Para que Serve, Significado Jurídico

Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente.

Também é conhecido como decreto lei, mas trata-se da mesma figura do decreto do executivo. Servem para mandar cumprir alguma legislação existente ou reforçar seu cumprimento.

Decreto Conceito

De uma forma generalizada, o conceito de decreto é uma ordem emanada pelo poder executivo (chefe) de um dos entes federados.

Trata-se de um mandado expedido por via judicial. Pode ser emitido por autoridade superior, como um chefe de Estado, de Instituição civil ou militar ou de autoridade superior.

Sendo assim, este normativo não pode ser emitido por uma pessoa física qualquer, mas sim por autoridade competente.

Significado Jurídico de Decreto

O significado jurídico de decreto se trata de ato administrativo de competência exclusiva dos chefes do poder executivo, seja da União (presidente), dos Estados (governadores) ou dos municípios (prefeitos).

Geralmente são utilizados para realizar nomeações ou determinar a execução de dispositivos legais.

Os decretos dividem-se em:

  • Decreto Individual: São regras que se direcionam a uma pessoa ou grupo determinado (Exemplo: Nomeação, Exoneração ou Desapropriação).
  • Decreto Geral: Regras abstratas (gerais) as quais se referem a pessoas que se encontram na situação equivalente.

Para que Serve um Decreto

Há diversas finalidades na expedição de um decreto, como:

  • Nomear um ou vários servidores;
  • Exonerar um ou diversos servidores;
  • Realizar desapropriações;
  • Autorizar Confisco de Bens;
  • Autorizar Busca e Apreensão;
  • Outros.

No entanto, os decretos não podem criar, modificar ou mesmo extinguir direitos. Eles estão abaixo da constituição e das leis na pirâmide das leis, ou seja, não possuem uma força normativa tão grande a ponto de alterarem a constituição.

Sendo assim, os decretos podem detalhar leis, mas não podem ir de encontro à legislação existente ou ir além dela. Eles possuem efeito apenas regulamentar e de execução.

Quem pode Emitir e Criar Decretos

Considerando decretos regulamentares (também chamados decretos executivos), os mesmos são normas jurídicas que só podem ser expedidas pelo chefe do Poder Executivo, conforme artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

Tipos de Decretos Existentes

Na redação oficial da Presidência da República, considera-se apenas 3 tipos específicos de decretos:

  • Decretos Singulares: estes tipos de decreto são os que se referem a  nomeação, ou de aposentadoria, ou de abertura de crédito, de desapropriação, ou de indulto de perda de nacionalidade, etc.
  • Decretos Regulamentares: são atos normativos subordinados ou mesmo secundários. Referem-se a um ato emitido exclusivamente pelo poder executivo e que tem como objetivo único garantir a fiel execução das leis tributárias quando estas não estiverem em conformidade e/ou não sejam suficientes à sua execução.
  • Decretos Autônomos: este tipo de decreto foi introduzido pela emenda constitucional no. 32, de 11 de setembro de 2001. Diferente dos outros 2 primeiros tipos, possui efeitos equivalentes ao de uma lei ordinária.

São utilizados apenas na esfera da administração federal, desde que não represente aumento de despesa e/ou criação/extinção de órgãos públicos regularmente constituídos (art. 84, VI, da Constituição).

No direito brasileiro, a forma normativa do decreto só não se aplica aos decretos autônomos.

3 Comentários
  1. Christianne Marie Diz

    O DECRETO Nº 58.604 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 diz respeito a PCD que a partir desta data só fica isento ao rodízio se sua deficiência for nos membros inferiores o que não era antes . A pessoa que já fez todo o processo tirou a carteira PCD e esta aguardando a escolha do carro antes desda data perde o direito que tinha ?
    Grata

  2. Geraldo Diniz Diz

    Senhores,
    Existe algo na lei que proíbe o pagamento da rescisão contratual de trabalho em conta salário ?

    Agradeço

  3. Cezar Diz

    Um decreto do executivo estadual pode alterar o metodo de avaliação funcional de determinada categoria que possui um plano de cargos e carreiras proprio e criado por lei?

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