O que é Pessoa Física? Personalidade Jurídica e Emancipação

A pessoa natural é todo ser humano considerado com direitos e deveres. É o ente dotado de personalidade, ou seja, é o indivíduo em sua moral, em sua posição de consumidor, em sua atuação como cidadão do Estado.

O princípio da isonomia garante que toda pessoa de direito civil, dotada de personalidade, tenha os mesmos direitos de qualquer outro cidadão. Isso garante que o Estado não faça distinção entre diferentes pessoas.

Personalidade Jurídica da Pessoa Física

A classificação dos indivíduos se dá de acordo com sua personalidade jurídica. A personalidade jurídica é classificada como a capacidade que uma pessoa tem de obter seus direitos e exercer suas obrigações e deveres.

Para que o indivíduo possa ser considerado sujeito de direito, é necessário possuir personalidade, sendo essa uma característica fundamental.

Segundo o Código Civil, a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida. A lei, por sua vez, põe a salvo os direitos desde a concepção, garantindo o nascituro.

A personalidade adquirida por um indivíduo garante a aquisição da chamada capacidade.Existem dois tipos de capacidade: a de direito e a de fato.

Capacidade e Incapacidade

A capacidade de direito é o gozo de que todo ser humano usufrui, como pessoa física, para adquirir seus direitos. A capacidade de fato, por sua vez, é o momento quando o indivíduo passa a exercer seus direitos e se responsabilizar por eles.

Assim, a capacidade significa garantir a um indivíduo seus direitos e, ao mesmo tempo, torná-lo responsável por seus atos e obrigações na vida civil.

Entretanto, nem todos os indivíduos estão aptos a exercerem sua capacidade. Por conta disso, existe o chamado sistema de incapacidades. Entenda a legalidade deste sistema:

Incapacidade Jurídica

No Brasil, a chamada maioridade de uma pessoa física é conquista apenas com os 18 anos idade, a partir da qual se acredita que um indivíduo está em plena capacidade cognitiva.

Em situações diferentes dessa, temos as chamadas incapacidades relativas ou absolutas.

Classificação dos Incapazes

Os relativamente incapazes são:

• Maior de 16 e menos de 18 anos;
• Viciados em drogas, álcool ou deficientes mentais com discernimento reduzido;
• Os excepcionais, com desenvolvimento mental incompleto;
• Aqueles que possuem desvio de comportamento e gastam seu patrimônio com desordem, também chamados de pródigos.

Os absolutamente incapazes são:

• Menores de 16 anos;
• Enfermos ou portadores de deficiência mental;
• Aquele que, transitoriamente, não pode exercer sua vontade.

O incapaz absoluto é representado por pais, tutores ou curadores. O incapaz relativo, por sua vez, é assistido.

A incapacidade cessa quando o indivíduo atinge a maioridade.

Emancipação

A emancipação ocorre quando a pessoa tem antecipada a sua capacidade de fato, mas isso não inclui a maioridade civil. Assim, o indivíduo continua sendo menor, mas está apto para todos os atos da vida civil, sem a necessidade de representação ou assistência.

Nesse caso, os pais ainda têm uma importante responsabilidade sobre os filhos, visto que continuam menores de idade. O mesmo vale para filhos de adoção.

Existe uma hipótese chamada de emancipação legal. Esta ocorre automaticamente, desde que seja atendida uma das hipóteses previstas no artigo 5º do CC (código civil), em uma das seguintes circunstâncias:

• Casamento;
• Exercício de emprego público efetivo;
• Colação de grau em ensino superior;
• Estabelecimento civil ou comercial, ou mesmo a existência de relação de emprego, desde que em função deles o menor tenha economia própria.

Este instituto só faz sentido se tratar de pessoas físicas, justamente por garantir a essa os direitos e deveres que ela agrega como indivíduo, ao assumir sua personalidade jurídica e, por consequência, sua capacidade.