O que é Princípio da Legalidade? Conceito, Previsão na CF, na Administração Pública e para o Particular

Outros temas comuns a este estão presentes aqui no dicionário direito, como os princípios da impessoalidade, princípio da moralidade, princípio da publicidade e princípio da eficiência. Neste artigo abordaremos as características princípio da legalidade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, administração direta, bem como as Fundações e Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Autarquias, estão sujeitos à observância dos princípios da administração pública, sendo a legalidade um deles.

Conceito de Legalidade

O conceito de legalidade está relacionamento direto com aquilo que faz parte ou que está atrelado à lei, sendo aquele que possui legalidade. Toda ação realizada tendo como regra a lei será uma ação legal, a qual possui legalidade, caso contrário, estaria infringindo a lei, sendo ilegal, fazendo parte do âmbito da ilegalidade.

Princípio da Legalidade na Administração Pública e para o Particular

Segundo a doutrina, na figura da ilustre Di Pietro, o princípio da legalidade é uma das garantias mais importantes para os direitos individuais. Outro exemplo de instrumentos importantes para os direitos individuais são os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do serviço público.

Princípio da Legalidade na Administração Pública – Estrita Legalidade

O princípio da legalidade na administração pública exige o cumprimento da lei ou conjunto leis de um Estado, sendo que para esta se aplica o sentido positivo, pois o a administração pública só pode fazer o que a está em lei (permite a administração).

Quando for aplicado neste aspecto, também pode ser chamado de princípio da estrita legalidade.

Princípio da Legalidade para o Particular

Já no caso na aplicação do princípio da legalidade para o particular, há a possibilidade de fazer, além do que a lei permite, o que a lei não proíbe. Desta maneira, diz-se que para o particular se aplica o sentido negativo, pois restringe o campo de atuação dos administrados (proíbe o administrado, particular).

A Legalidade e a Reserva Legal

A legalidade e a reserva legal dividem opiniões entre os doutrinadores. Há várias correntes de entendimento sobre este tema. Entre os entendimentos, há três correntes principais, as quais defendem o seguinte:

1. A primeira corrente acredita que a legalidade e a reserva legal são expressões sinônimas, compartilhando ambas do mesmo sentido no direito;
2. Para a segunda linha doutrinária defende que a legalidade e a reserva legam não se confundem, pois acreditam que a primeira trata-se de um sentido amplo, como leis e decreto e diversos outros normativos jurídicos, e a segunda faz referência ao sentido estrito, por se tratar apenas de lei ordinária e complementar;
3. Já a terceira linha interpretativa crê que a legalidade é o mesmo que reserva legal e também anterioridade, tendo em vista que a lei penal só pode ser aplicada a crimes posteriores a lei, não retroagindo para prejudicar.

Princípio da Legalidade Previsão Legal

A previsão legal do princípio da legalidade está presente no rol de expresso de princípios constantes no caput do artigo 37 da constituição federal de 1988, conforme transcrito abaixo:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […].

(grifo nosso)

Assim como na própria constituição, este princípio também está presente nos diversos ramos do direito, como:

• No princípio da legalidade no direito administrativo;
• No princípio da legalidade no direito penal;
• No princípio da legalidade no direito Tributário;
• Outros.

Princípio da Legalidade Direito Administrativo

O princípio da legalidade no direito administrativo está relacionado ao interesse dos administrados, ou à vontade popular. Neste sentido, os agentes públicos, os quais representam a Administração Pública, devem pautar suas condutas e praticar os atos administrativos apenas se a lei permitir.

Para o direito administrativo este é o mais importante princípio, por traçar as diretrizes bases da atuação do Estado perante seus administrados. Através da legalidade, há vários outros princípios que dele derivam, consagrados no direito administrativo, como o da proporcionalidade e o da razoabilidade, o da finalidade e isonomia.

Princípio da Legalidade Direito Penal

O princípio da legalidade no direito penal é uma das bases do ordenamento jurídico do Brasil, sendo que todas as normas devem respeitar a lei, ou serão nulas. No código penal, este dispositivo faz referência ao artigo 5º, inciso XXXIX, de nossa Carta Magna, conforme segue:

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Este artigo remete à expressão latina “nullum crimen, nulla poena sine lege”, que em uma tradução livre possui o seguinte significado “não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina”, a literalidade do inciso XXXIX da CF/88.

Princípio da Legalidade Direito Tributário

O princípio da legalidade no direito tributário afirma que os tributos só podem ser instituídos ou extintos por força de lei, ou seja, através de uma lei (ordinária e delegada, por exemplo), ou ato normativo com força de lei.

Uma medida provisória pode instituir, majorar, reduzir e extinguir tributos, pois tem força de lei. Sua restrição se encontra nas matérias que sejam restritos à lei complementar. O princípio da legalidade, quando no caso do sentido aqui aplicado, também é conhecido como princípio da reserva legal.