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O que é Princípio da Legalidade? Conceito, Previsão na CF, na Administração Pública e para o Particular

princípio da legalidade é um dos princípios expressos no artigo 37 da CF. Ele serve como parâmetro da validade dos atos da Administração Pública, direta e indireta. Assim, o Estado cria as leis, mas também está submetido ao cumprimento delas.

Outros temas comuns a este estão presentes aqui no dicionário direito, como os princípios da impessoalidadeprincípio da moralidadeprincípio da publicidade e princípio da eficiência. Neste artigo abordaremos as características princípio da legalidade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, administração direta, bem como as Fundações e Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Autarquias, estão sujeitos à observância dos princípios da administração pública, sendo a legalidade um deles.

Conceito de Legalidade

conceito de legalidade está relacionamento direto com aquilo que faz parte ou que está atrelado à lei, sendo aquele que possui legalidade. Toda ação realizada tendo como regra a lei será uma ação legal, a qual possui legalidade, caso contrário, estaria infringindo a lei, sendo ilegal, fazendo parte do âmbito da ilegalidade.

Princípio da Legalidade na Administração Pública e para o Particular

Segundo a doutrina, na figura da ilustre Di Pietro, o princípio da legalidade é uma das garantias mais importantes para os direitos individuais. Outro exemplo de instrumentos importantes para os direitos individuais são os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do serviço público.

Princípio da Legalidade na Administração Pública – Estrita Legalidade

princípio da legalidade na administração pública exige o cumprimento da lei ou conjunto leis de um Estado, sendo que para esta se aplica o sentido positivo, pois o a administração pública só pode fazer o que a está em lei (permite a administração).

Quando for aplicado neste aspecto, também pode ser chamado de princípio da estrita legalidade.

Princípio da Legalidade para o Particular

Já no caso na aplicação do princípio da legalidade para o particular, há a possibilidade de fazer, além do que a lei permite, o que a lei não proíbe. Desta maneira, diz-se que para o particular se aplica o sentido negativo, pois restringe o campo de atuação dos administrados (proíbe o administrado, particular).

A Legalidade e a Reserva Legal

legalidade e a reserva legal dividem opiniões entre os doutrinadores. Há várias correntes de entendimento sobre este tema. Entre os entendimentos, há três correntes principais, as quais defendem o seguinte:

  1. A primeira corrente acredita que a legalidade e a reserva legal são expressões sinônimas, compartilhando ambas do mesmo sentido no direito;
  2. Para a segunda linha doutrinária defende que a legalidade e a reserva legam não se confundem, pois acreditam que a primeira trata-se de um sentido amplo, como leis e decreto e diversos outros normativos jurídicos, e a segunda faz referência ao sentido estrito, por se tratar apenas de lei ordinária e complementar;
  3. Já a terceira linha interpretativa crê que a legalidade é o mesmo que reserva legal e também anterioridade, tendo em vista que a lei penal só pode ser aplicada a crimes posteriores a lei, não retroagindo para prejudicar.

Princípio da Legalidade Previsão Legal

previsão legal do princípio da legalidade está presente no rol de expresso de princípios constantes no caput do artigo 37 da constituição federal de 1988, conforme transcrito abaixo:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […].

(grifo nosso)

Assim como na própria constituição, este princípio também está presente nos diversos ramos do direito, como:

  • No princípio da legalidade no direito administrativo;
  • No princípio da legalidade no direito penal;
  • No princípio da legalidade no direito Tributário;
  • Outros.

Princípio da Legalidade Direito Administrativo

princípio da legalidade no direito administrativo está relacionado ao interesse dos administrados, ou à vontade popular. Neste sentido, os agentes públicos, os quais representam a Administração Pública, devem pautar suas condutas e praticar os atos administrativos apenas se a lei permitir.

Para o direito administrativo este é o mais importante princípio, por traçar as diretrizes bases da atuação do Estado perante seus administrados. Através da legalidade, há vários outros princípios que dele derivam, consagrados no direito administrativo, como o da proporcionalidade e o da razoabilidade, o da finalidade e isonomia.

Princípio da Legalidade Direito Penal

princípio da legalidade no direito penal é uma das bases do ordenamento jurídico do Brasil, sendo que todas as normas devem respeitar a lei, ou serão nulas. No código penal, este dispositivo faz referência ao artigo 5º, inciso XXXIX, de nossa Carta Magna, conforme segue:

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Este artigo remete à expressão latina “nullum crimen, nulla poena sine lege”, que em uma tradução livre possui o seguinte significado “não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina”, a literalidade do inciso XXXIX da CF/88.

Princípio da Legalidade Direito Tributário

princípio da legalidade no direito tributário afirma que os tributos só podem ser instituídos ou extintos por força de lei, ou seja, através de uma lei (ordinária e delegada, por exemplo), ou ato normativo com força de lei.

Uma medida provisória pode instituir, majorar, reduzir e extinguir tributos, pois tem força de lei. Sua restrição se encontra nas matérias que sejam restritos à lei complementar. O princípio da legalidade, quando no caso do sentido aqui aplicado, também é conhecido como princípio da reserva legal.

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