O que é Medida Provisória? CF, Validade e Exemplo
Uma medida provisória é um instrumento normativo que possui força de lei, editado pelo presidente da república para tratar de assunto que possua caráter de urgência. Origina-se da legislação italiana, sendo sucessora do decreto-lei.
Após falarmos sobre lei complementar, lei ordinária e decreto, chegou a hora de falarmos sobre medidas provisórias.
O principal objetivo da criação e existência de uma medida provisória é a dinâmica político-administrativa garantida por esse instrumento ao chefe do Poder Executivo Federal, o Presidente.
Vigência de uma Medida Provisória
Sua principal caraterística é a validade imediata e por tempo limitado, vigência de 60 dias, pois caso não seja convertida em lei, perde sua eficácia. No entanto, é possível a prorrogação desse prazo pelo mesmo período, mas apenas uma vez.
A continuidade da eficácia de uma medida provisória é mantida após votação caso favorável a sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional. Na história do direito, outros instrumentos também visam certa autonomia, como as emendas parlamentares, por exemplo.
Medida Provisória na Constituição Federal (CF)
A medida provisória encontra fundamento na CF para sua existência. Presente no artigo 62, onde se estabelece que:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Os parágrafos, incisos e alíneas seguintes, do art. 62, estabelecem uma série de condições e restrições para a criação de uma medida provisória (MP).
Votação de Medida Provisória no Congresso Nacional
Depois de passados os 60 dias de vigência da medida provisória, e caso o seu período de validade não seja prorrogado, chega a hora de votar pela sua conversão em lei.
O Congresso Nacional possui prazo de 5 (cinco) dias para votar sobre a medida provisória, mesmo que esteja em recesso. Neste último caso, haverá convocação extraordinária para o sufrágio.
Pelo princípio da legalidade, nenhum servidor público pode fazer nada se não houver previsão legal. Logo, passados os dias de sua validade, esse instrumento perde seu poder normativo, não podendo mais ser considerada legal no âmbito jurídico.
Exemplo de Medida Provisória
Um exemplo de medida provisória seria para a criação de um novo tributo. Podendo ser ele um: Imposto; Taxa; Contribuição de Melhoria; Empréstimo Compulsório ou Contribuição Especial.
Tributos só podem ser criados por lei, mas também podem ser instituídos por medidas provisórias, pois estas possuem o mesmo poder legal, enquanto válidas. Após o período de sua validade devem ser votadas para continuarem em vigor.
