O que é Lei Complementar? Para que Serve? Exemplo e Criação

Após falarmos sobre emenda parlamentar e regulamento, chegou a hora de aprendermos um pouco sobre as leis complementares.

Em nossa Carta Magna, no artigo 69, temos que: As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Essa maioria absoluta trata-se do número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Para que Serve uma Lei Complementar?

Uma lei complementar, além de servir como um complemento a uma norma constitucional que a requeira, também serve para fixar a cooperação entre os entes federados, sendo eles União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O surgimento deste tipo de lei se dá mediante o surgimento das constituições. Na história do direito brasileiro, as leis complementares têm servido para regular normativos taxativamente presentes nas constituições escritas.

Matérias que tratem de temas exclusivos do Congresso Nacional serão trabalhadas por decretos legislativos.

Processo de Aprovação de uma Lei Complementar

O direito brasileiro exige, para aprovar (passar) uma lei complementar e para que esta entre em vigor, que as duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Congresso) votem favoravelmente em sua aprovação.

Também há a necessidade de que em ambas as Casas haja maioria absoluta dos votos, sendo 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. Na Câmara, a votação se dá em dois turnos, já no senado em turno único.

O constituinte originário destinou às leis complementares as matérias que possuem grande relevância, pois estas passam por processo de aprovação mais complexa, sendo a maioria absoluta das duas casas legislativas.

Exemplo de Lei Complementar

Um bom exemplo de lei complementar é o Código Tributário Nacional (CTN), lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. O CTN trata de diversos assuntos relativos ao direito tributário, o qual regula a arrecadação tributária nacional.

O Código Tributário Nacional é uma lei complementar que regula os dispositivos constitucionais que tratam dos tributos, os quais em muitos casos exigem regulamentação específica através de lei complementar, como citado, por exemplo, no art. 155:

III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

Lei Complementar e Lei Ordinária

Há diferenças entre lei complementar e lei ordinária, conforme segue abaixo:

• Lei Complementar: Trata de temas indicados pontualmente na Constituição Federal. Sua aprovação se dá mediante maioria absoluta dos votos. (maioria dos membros das duas Casas)
• Lei Ordinária: Trata de matérias em que não haja obrigatoriedade de lei complementar. Para ser aprovada só precisa de maioria simples de votos. (maioria dos membros presentes)

Vale lembrar que não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Outros normativos que possuem o mesmo grau de hierarquia são: emendas constitucionais, medidas provisórias, decretos legislativos, e resoluções.

Lei Ordinária pode Revogar Lei Complementar?

Não. Apesar de as leis ordinárias possuírem mesmo status constitucional (na pirâmide das leis) que as leis complementares, aquelas não podem alterar estas. Lei ordinária não pode revogar lei complementar.

Quando aprovada, apenas outra lei complementar pode alterar ou revogar a anterior, pois a lei ordinária não pode invadir o campo de atuação de uma lei complementar.

Caso uma lei ordinária altere ou revogue uma complementar, haverá a anulação dos pontos em que foram alterados irregularmente, por ter desrespeitado a regra constitucional.

Criação de uma Lei Complementar

Segue abaixo os legitimados a propor criação de lei complementar:

• Presidente da República;
• Senadores;
• Deputados Federais;
• Comissões da Câmara dos Deputados;
• Congresso Nacional;
• Comissões do Senado;
• Comissões do Congresso;
• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Tribunais Superiores;
• Procuradoria Geral da República;
• ou por qualquer cidadão.

Sendo assim, a lei complementar se trata de uma espécie de norma que estabelece parâmetros para a eficácia de um dispositivo constitucional limitado à sua criação.