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O que é Emenda Parlamentar? Tipos: Emendas Coletivas e Individuais, Como Consultar ou Solicitar

Uma emenda parlamentar é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo (municipal, estadual ou federal) que visa acrescentar, alterar ou suprimir recursos do orçamento apresentado pelo poder executivo.

Por meio das emendas, os parlamentares conseguem aperfeiçoar a proposta orçamentária apresentava pelo governo, no intuito de melhorar a destinação das verbas públicas.

O que são Emendas Parlamentares?

Quando o governo apresenta o orçamento, os parlamentares podem apresentar emendas para realizarem modificações no orçamento anual. Logo, emendas parlamentares são alterações no orçamento apresentado pelo governo.

Tipos de Emendas

Quanto ao tipo, existem dois tipos de emendas, sendo elas individuais ou coletivas:

Emendas Parlamentares Individuais

As emendas individuais são propostas proferidas pelos deputados federais (cada um deles) ou pelos senadores da república para o respectivo orçamento do governo.

Emendas Parlamentares Coletivas

Ao contrário das individuais, as emendas coletivas são proferidas por grupos de parlamentares, da mesma bancada ou até de bancadas diferentes.

Devemos considerar ainda 2 tipos de emendas coletivas: emendas de bancada ou de comissão.

  • As de emendas de bancada se referem às bancadas estaduais do Congresso, ou seja, são apresentadas por senadores e deputados do mesmo estado, independentemente do partido à que pertençam.
  • Já as de emendas de comissão são apresentadas exclusivamente pelas comissões permanentes do Congresso, que são os grupos de parlamentares que geralmente discutem temas destinados a áreas importantes, como educação, segurança, etc.

Para que Serve uma Emenda Parlamentar?

As emendas servem para garantir o direito do povo em ter sua participação efetiva na definição do orçamento financeiro anual do município, estado ou da união, através de seus representantes eleitos, os parlamentares.

Existem três formas de emendas, sendo elas:

  • Emendas de Apropriação: Visam acrescentar despesas para a realização de um projeto (ou um conjunto de projetos);
  • Emendas para Remanejamento: Este tipo de emenda busca propor novos projetos utilizando os recursos de um projeto já previsto anteriormente;
  • Emenda de Cancelamento: suprime alguma despesa prevista.

Quem Cria ou Edita as Emendas em Cada Esfera

As emendas parlamentares nascem no poder legislativo, através dos parlamentares. Estes estão distribuídos entre: Município, Estado e Federal (União).

  • Emenda Parlamentar Municipal: A emenda parlamentar municipal é criada pela figura do vereador. Estes são os representantes do povo na casa legislativa (Câmara de Vereadores) do município.
  • Emenda Parlamentar Estadual: As emendas parlamentares estaduais são criadas pelos deputados estaduais. Eles representam o povo na Assembleia Legislativa de seu Estado.
  • Emenda Parlamentar Federal: Uma emenda parlamentar federal pode ser elaborada por deputados federais ou senadores, sendo que ambos os cargos representantes do povo nas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado), no entanto este tema é discutido quando o orçamento da união é avaliado pelos parlamentares no Congresso Nacional.

Como Consultar uma Emenda Parlamentar? Como Solicitar uma Emenda?

Para quem deseja saber como realizar uma consulta de emenda parlamentar ou como solicitar uma emenda, seja municipal, estadual ou federal, deverá acessar o site da casa legislativa do ente que deseja ter essa informação.

No caso dos municípios, verifique a informação no site da câmara dos deputados de sua cidade. Para estados, as informações deverão estar disponíveis no site a Assembleia Legislativa do Estado. Já no caso de Federal, as informações poderão ser prestadas pelo site do Congresso Nacional.

Caso não consiga as informações que deseja através dos sites, a alternativa é comparecer à casa legislativa a qual deseja ter a informação.

Emenda ou Ementa

Há ainda quem não saiba a diferenta entre emenda ou ementa. A primeira teve sua definição, bem como sua legalidade orçamentária tratada no decorrer deste artigo, enquanto a segunda, a ementa, trata-se de um resumo ou síntese de um conteúdo, no âmbito do trabalho pode ser substituída por uma ata.

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