Princípio da Impessoalidade

A constituição Federal possui em si grande parte dos princípios norteadores da Administração Pública contidos em seu texto, seja de maneira implícita ou explícita. Veremos o seu funcionamento aqui, no dicionário direito.

Os princípios servem como diretrizes fontes de lógica e como referência ao sistema político/administrativo do Estado, nos quais são encontrados ideias centrais, as quais servem de bússola para a atividade administrativa.

Nesse sentido, essas estruturas determinam proposições básicas para o funcionamento das atividades estatais, condicionado suas ações às suas estruturas.

Em outras palavras, os princípios são padrões a serem obedecidos pela administração pública no exercício de suas atividades.

Impessoalidade quanto aos Privilégios e Discriminações

Quando o Estado está atuando, não há que se falar em discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados aos parti­culares no exercício da função administrativa.

Exemplo:

A prefeitura de uma pequena cidade A começou a asfaltar as ruas do município, mas o prefeito solicitou que a empresa que está realizando a obra começasse pela rua B do bairro C, que por acaso é a mesma rua onde mora a mãe do gestor municipal.

Neste exemplo tempos uma situação onde o prefeito do município está ferindo o princípio da impessoalidade beneficiando claramente um particular, sua mãe.

Quanto ao Mérito do Estado na Realização das Atividades

Outro aspecto importante na atuação dos agentes públicos é atribuído ao Estado, em suas realizações, as quais não devem atribuir o mérito a pessoa física do agente público, mas sim à Pessoa Jurídica Estatal a qual o servidor estiver ligado.

Exemplo:

O governador do estado A colou fez um Outdoor com sua imagem, o nome de seu partido, e o seu número, bem próximo das eleições, alegando que ele teria realizado uma obra onde foram ampliadas estradas estaduais.

Houve por parte do governador o descumprimento à impessoalidade, já que ele não deveria associar a obra pública à sua imagem, pois quando um agente público realizada qualquer ato, o ato não é do agente, mas sim da própria administração pública.

O que é Impessoalidade?

A palavra impessoalidade, em sua literalidade, se refere a algo destinado às pessoas em geral, e não a um indivíduo ou classe de indivíduos particulares.

O designo da impessoalidade é impedir que atos administrativos sejam realizados em prol de interesses de terceiros, de particulares, em detrimento dos interesses da coletividade.

Há autores que possuem interpretações divergentes quanto ao conceito e aplicação da impessoalidade, alguns defendem a linha da finalidade, outros a da vedação.

A aplicação do princípio da impessoalidade na Adm. Pública, atinge tanto a própria administração, quanto os administrados em sua relação.

Os limites dos atos administrativos estão dispostos na lei, a qual é guardiã da “coisa pública”. Há imposição do princípio mediante o administrador no sentido de que seus atos estejam sempre alicerçados em fins que beneficiem a coletividade.