Servidor Público
O servidor público é a pessoa que foi legalmente investida em cargo público, conforme art.2º da lei 8.112/90. Este deve possui vínculo de trabalho com a administração pública, atuando em uma de suas entidades político-administrativas.
Os servidores atuam em cargos públicos. Estes cargos são originados através das leis, sancionadas com base na necessidade de determinada entidade pública que esteja necessitando de pessoal. A quantidade de cargos (vagas) é definida por meio da lei que rege o cargo.
O cargo público é definido, de com o art.3º da lei RJU como:
Art. 3º […] conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
A administração pública, os servidores também, está sujeita a agir de acordo com todo o ordenamento jurídico presente no direito brasileiro, nossas leis, realizando apenas o que a lei permitir, conforme dispõe o princípio da legalidade.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos – Lei 8.112/90
Presente através da lei 8.112/90, a lei que estabelece as diretrizes para atuação dos servidores públicos, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Fundações Públicas e das Autarquias Federais.
Através do Regime Jurídico e da Constituição Federal, se fazem presentes todos os requisitos para a concessão de cargo público, sua atuação, os benefícios, os deveres e obrigações, quais as responsabilidades exigidas, as proibições, além de vários outros detalhes da atuação dos servidores.
Requisitos par Investidura em Cargo Público
Segundo a presente lei, em seu art. 5º, seguem abaixo os requisitos básicos para investidura em cargo público:
- Nacionalidade brasileira;
- Gozo dos direitos políticos;
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- Idade mínima de dezoito anos;
- Aptidão física e mental.
Há que se acrescentar ainda que podem ser exigidos outros requisitos, a depender das atribuições a serem desempenhadas no cargo almejado. Um exemplo é o cargo de Delegado da Polícia Federal, cargo que exige que o candidato possua nível superior completo, com formação em direito.
Formas de Provimento
Segundo o Regime Jurídico da administração pública federal, lei 8.112/90 em seu art. 8º, são formas de provimento no cargo público:
- Nomeação;
- Promoção;
- Ascensão;
- Transferência;
- Reversão;
- Aproveitamento;
- Reintegração;
- Recondução.
Formas de Vacância de Cargo Público
Segundo o artigo 33º da lei, há as seguintes formas de vacância de cargos públicos:
- Exoneração;
- Demissão;
- Promoção;
- Ascensão;
- Transferência;
- Readaptação;
- Aposentadoria;
- Posse em outro cargo inacumulável;
- Falecimento.
Estabilidade dos Servidores Públicos
Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após passar pelo período de estágio probatório no período de 3 anos, conforme o artigo 41 de nossa Carta Magna:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Durante este período, serão avaliados diversos aspectos do servidor para que se possa conceder estabilidade ao mesmo, segundo a lei 8.112/90 em seu artigo 20, conforme segue:
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório […] durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V- responsabilidade.
O servidor público possui funções e obrigações perante o Estado, as quais devem ser cumpridas com eficácia e eficiência, para garantir o bom funcionamento da “máquina pública”.
