O Congresso Nacional é o Poder Legislativo da União e funciona em sistema bicameral, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (artigo 44 da Constituição). A Câmara representa o povo; o Senado representa os estados e o Distrito Federal. Atualmente, a Câmara tem 513 deputados e o Senado, 81 senadores, conforme os artigos 45 e 46 da Constituição.

O que o Congresso faz?

  • elabora leis federais e delibera sobre matérias de competência da União;
  • fiscaliza atos do Poder Executivo e exerce competências de controle, inclusive com apoio do Tribunal de Contas da União;
  • discute e vota o orçamento federal e outras matérias financeiras previstas na Constituição;
  • pode autorizar emendas constitucionais, seguindo procedimento mais rigoroso que o de uma lei comum;
  • exerce competências exclusivas do Congresso ou de cada Casa, nos casos previstos constitucionalmente.

O artigo 48 enumera temas sobre os quais o Congresso dispõe com sanção presidencial quando a Constituição não reserva a decisão a outra autoridade. Nem toda deliberação depende de sanção: emenda constitucional, por exemplo, segue o procedimento do artigo 60 e é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Consulte os artigos 44 a 49 e 60 da Constituição Federal.

Como uma proposta vira lei?

Em regra, um projeto é discutido e votado na Casa iniciadora e depois revisto pela outra. Se a Casa revisora aprovar mudanças, a proposta retorna à iniciadora; concluída a tramitação, segue para sanção ou veto presidencial quando se tratar de espécie normativa sujeita a essa etapa. A Constituição define quem pode iniciar cada proposição, quóruns, matérias reservadas e exceções — por isso, não existe um único percurso para todas as normas.

Quem compõe as Casas?

Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos, com representação por estado e pelo Distrito Federal. Cada unidade da Federação elege três senadores pelo sistema majoritário, para mandatos de oito anos; a renovação ocorre alternadamente em um e dois terços. Consulte os artigos 45 e 46 da Constituição.

Quando o Congresso se reúne?

A sessão legislativa ordinária ocorre nos períodos indicados pelo artigo 57 da Constituição. Fora deles, pode haver convocação extraordinária nas hipóteses e pelos legitimados previstos no § 6º; nessa sessão, o Congresso delibera sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a inclusão de medida provisória em vigor. A convocação extraordinária não gera pagamento adicional aos parlamentares.

A sede do Congresso fica em Brasília, no Palácio do Congresso Nacional. Para acompanhar votações, projetos e pautas, consulte os portais oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Veja também os artigos sobre Constituição Federal e emenda constitucional.