O que é Emenda Constitucional? Quem Pode Propor? Processo de Aprovação
Uma emenda constitucional trata-se de normativo que prevê alteração no texto constitucional de um Estado. No Brasil, nossa carta magna é rígida, o que prevê que o processo legislativo para sua alteração seja apenas através emenda à constituição.
Após falarmos de emenda parlamentar, lei ordinária, lei complementar e decreto, chegou a hora de falarmos sobre outro instrumento normativo de fundamental importância na história do direito brasileiro, as emendas constitucionais.
A modificação imposta no texto constitucional no Brasil é chamada de emenda constitucional, ou EC. Este processo garante alterações em parte do texto da constitucional, podendo adaptar, atualizar, modificar ou encerrar a validade do normativo legislado.
Quem Pode Propor Emenda Constitucional
Desde 1787, quando foi estabelecida a possibilidade de alteração de uma constituição federal através de emendas, este novo trâmite legal existe.
Anteriormente, era necessário grande esforço da parte dos legisladores para alterar o texto constitucional, pois havia um trabalho mundo grande de convencimento da sociedade para aprovar tais mudanças, muitas vezes gerando até conflitos internos no país.
No direito brasileiro, a aprovação de uma emenda constitucional deve passa pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O processo tem início com um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), o qual é proposta ou criada por um grupo de parlamentares.
Processo de Aprovação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional)
Depois disso é enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada buscando identificar irregularidades no projeto. Logo após segue para uma Comissão Especial, onde terá sua legalidade avaliada novamente.
Em seguida segue para votação em ambas as casas legislativas, onde obedecerá ao processo de votação. O quórum de votação de uma emenda constitucional é de três quintos (3/5) dos votos em dois (2) turnos de votação em cada uma das casas legislativas, Câmara e Senado sendo 308 e 49 votos, respectivamente.
Caso a emenda constitucional seja aprovada depois de todas estas exigências, o projeto se torna lei em vigor e parte permanente, com exceções, do texto constitucional, nossa principal fonte do direito no Brasil.
