O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Sua função é controlar aspectos administrativos e financeiros dos tribunais e fiscalizar deveres funcionais de magistrados, promovendo transparência e políticas nacionais para o sistema de Justiça. O CNJ não é um tribunal de recurso para rever o mérito de sentenças.

Composição e mandato

O art. 103-B da Constituição Federal prevê 15 conselheiros com mandato de dois anos e admite uma recondução. O colegiado reúne magistrados de diferentes ramos, integrantes do Ministério Público, advogados e cidadãos indicados pelas instituições previstas na Constituição. O Presidente do Supremo Tribunal Federal também preside o Conselho. A composição detalhada e atualizada está na página oficial do CNJ.

Os membros são indicados pelos órgãos constitucionais competentes e, nos casos previstos, nomeados após aprovação do Senado Federal. A indicação e o processo de escolha variam conforme a vaga; não é correto dizer que todos os conselheiros são escolhidos da mesma forma pelo Presidente da República.

O que o CNJ pode fazer?

Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição, compete ao Conselho:

  • controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;
  • verificar o cumprimento dos deveres funcionais de juízes e aplicar sanções disciplinares, com devido processo;
  • rever, dentro do prazo constitucional, processos disciplinares julgados há menos de um ano;
  • receber reclamações contra órgãos ou membros do Judiciário e seus serviços auxiliares;
  • expedir atos regulamentares dentro de sua competência e recomendar providências.

O CNJ também coordena programas nacionais, publica dados e estabelece metas para melhorar a gestão dos tribunais. Sua atuação administrativa deve respeitar a independência judicial e as competências dos tribunais.

O CNJ pode alterar uma sentença?

Não funciona como instância recursal. Se uma parte discorda de sentença ou acórdão, deve usar o recurso previsto no processo e perante o órgão competente. O CNJ pode investigar conduta funcional ou examinar ato administrativo de tribunal, mas não substitui o juiz nem reavalia provas e fundamentos jurídicos de uma decisão como se fosse um recurso.

Uma reclamação ao Conselho deve apontar matéria dentro de suas atribuições — por exemplo, demora injustificada, falha administrativa ou possível infração disciplinar — e apresentar documentos e dados do processo. O simples descontentamento com o resultado judicial normalmente não basta.

Como encaminhar uma reclamação?

O cidadão pode usar os canais oficiais de atendimento e peticionamento do CNJ, identificar o órgão envolvido, narrar os fatos com datas e anexar documentos. O Conselho analisa se o assunto está dentro de sua competência e pode arquivar, pedir informações, instaurar procedimento ou encaminhar a questão ao tribunal competente.

Em síntese: o CNJ fiscaliza a gestão e a conduta administrativa do Judiciário; recursos contra decisões judiciais devem ser apresentados no próprio processo. Veja também nosso artigo sobre estrutura do Poder Judiciário.