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Poder Executivo

O Poder Executivo faz parte do sistema de três poderes adotados pela constituição brasileira. Este poder possui a atribuição de administrar e também governar a nação, cuidado dos assuntos voltados ao interesse público, através do cumprimento das leis e demais dispositivos legais.

Aqui no site dicionário direito já foram abordados também os seguintes temas direito público e privadojulgamento de mérito, e capacidade civil. Hoje veremos o que é poder executivo, suas funções típicas e atípicas e os chefes deste poder no âmbito de cada ente da federação .

Desta forma, cabe ao Poder Executivo realizar atos de administração, sendo essa a sua função típica.

Funções do Poder Executivo

As funções do poder executivo estão divididas em típicas e atípicas. Abaixo veremos quais são estas funções, e como elas são imbuídas a este poder. Segue:

Funções Típicas

Funções típicas do poder executivo são as atividades desempenhadas com frequência pelo Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

A função típica do Poder Legislativo é a elaboração de leis e fiscalização orçamentária. Por outro lado, é função típica do Judiciário a aplicação dessas leis ao caso concreto.

Acerca da função típica do Poder Executivo, tem-se a prática de atos de administração, bem como aqueles a cargo do chefe de estado ou de governo.

Outro exemplo de função típica da sua atuação diz respeito à criação de políticas públicas para salvaguardar direitos essenciais à população.

Funções Atípicas

Funções atípicas do poder executivo são aquelas de natureza inerente a determinado Poder, mas que terminam sendo exercidas por outro, sem que haja qualquer violação constitucional da separação de poderes ou ofensa à convivência harmoniosa e independente entre eles.

Exemplo função atípica, essencialmente ligada ao Poder Legislativo, qual seja a elaboração de leis, diz respeito à previsão constitucional da adoção de Medidas Provisórias pelo Chefe do Poder Executivo federal. Nesse sentido, observe o que diz o artigo 62 da Constituição Federal:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Chefes do Poder Executivo

Assim como ocorre com os Poderes Legislativo e Judiciário, o Poder Executivo possui atuação em toda federação, exercendo seus direitos e deveres em âmbito federal, estadual, municipal e distrital.

Chefe do Poder Executivo Federal

O chefe do Poder Executivo Federal é o Presidente da República e seu respectivo vice.

O Presidente é eleito por meio de voto direto dos cidadãos, sendo aplicado o sistema eleitoral majoritário absoluto, no qual se exige mais da metade dos votos válidos. Além disso, a idade mínima para ser eleito é 35 anos e o mandato tem duração de 4 anos, podendo haver a reeleição no período subsequente.

Chefe do Poder Executivo Estadual e Distrital

No âmbito dos estados e distrito federal, o chefe do Poder Executivo estadual e distrital é o Governador e o seu vice.

O sistema de eleição é idêntico ao do Presidente da República, somente havendo mudança quanto à idade mínima, que passa a ser de 30 anos.

Chefe do Poder Executivo Municipal

Por fim, no âmbito dos municípios, o chefe do Poder Executivo Municipal é o Prefeito, sendo a sua idade mínima de 21 anos.

Já o sistema de eleição poderá ser majoritário absoluto (mais de 200 mil eleitores) ou simples (menos de 200 mil eleitores), a depender do número de eleitores presente em cada município.

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