Poder Executivo
O Poder Executivo faz parte do sistema de três poderes adotados pela constituição brasileira. Este poder possui a atribuição de administrar e também governar a nação, cuidado dos assuntos voltados ao interesse público, através do cumprimento das leis e demais dispositivos legais.
Aqui no site dicionário direito já foram abordados também os seguintes temas direito público e privado, julgamento de mérito, e capacidade civil. Hoje veremos o que é poder executivo, suas funções típicas e atípicas e os chefes deste poder no âmbito de cada ente da federação .
Desta forma, cabe ao Poder Executivo realizar atos de administração, sendo essa a sua função típica.
Funções do Poder Executivo
As funções do poder executivo estão divididas em típicas e atípicas. Abaixo veremos quais são estas funções, e como elas são imbuídas a este poder. Segue:
Funções Típicas
Funções típicas do poder executivo são as atividades desempenhadas com frequência pelo Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
A função típica do Poder Legislativo é a elaboração de leis e fiscalização orçamentária. Por outro lado, é função típica do Judiciário a aplicação dessas leis ao caso concreto.
Acerca da função típica do Poder Executivo, tem-se a prática de atos de administração, bem como aqueles a cargo do chefe de estado ou de governo.
Outro exemplo de função típica da sua atuação diz respeito à criação de políticas públicas para salvaguardar direitos essenciais à população.
Funções Atípicas
Funções atípicas do poder executivo são aquelas de natureza inerente a determinado Poder, mas que terminam sendo exercidas por outro, sem que haja qualquer violação constitucional da separação de poderes ou ofensa à convivência harmoniosa e independente entre eles.
Exemplo função atípica, essencialmente ligada ao Poder Legislativo, qual seja a elaboração de leis, diz respeito à previsão constitucional da adoção de Medidas Provisórias pelo Chefe do Poder Executivo federal. Nesse sentido, observe o que diz o artigo 62 da Constituição Federal:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Chefes do Poder Executivo
Assim como ocorre com os Poderes Legislativo e Judiciário, o Poder Executivo possui atuação em toda federação, exercendo seus direitos e deveres em âmbito federal, estadual, municipal e distrital.
Chefe do Poder Executivo Federal
O chefe do Poder Executivo Federal é o Presidente da República e seu respectivo vice.
O Presidente é eleito por meio de voto direto dos cidadãos, sendo aplicado o sistema eleitoral majoritário absoluto, no qual se exige mais da metade dos votos válidos. Além disso, a idade mínima para ser eleito é 35 anos e o mandato tem duração de 4 anos, podendo haver a reeleição no período subsequente.
Chefe do Poder Executivo Estadual e Distrital
No âmbito dos estados e distrito federal, o chefe do Poder Executivo estadual e distrital é o Governador e o seu vice.
O sistema de eleição é idêntico ao do Presidente da República, somente havendo mudança quanto à idade mínima, que passa a ser de 30 anos.
Chefe do Poder Executivo Municipal
Por fim, no âmbito dos municípios, o chefe do Poder Executivo Municipal é o Prefeito, sendo a sua idade mínima de 21 anos.
Já o sistema de eleição poderá ser majoritário absoluto (mais de 200 mil eleitores) ou simples (menos de 200 mil eleitores), a depender do número de eleitores presente em cada município.
