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Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados é composta por 513 deputados eleitos por voto proporcional e com mandato de quatro anos para exercer a função de legislar como representantes do povo. Foi fundada em 1823 na cidade do Rio de Janeiro, mas hoje está localizada na capital Brasília-DF.

Já vimos aqui no dicionário direito outros temas como ato normativo, leis infraconstitucionaisdeferido e indeferido, e poder executivo. Hoje veremos um pouco sobre a Câmara dos Deputados.

História da Câmara dos Deputados

Com sua origem no Rio de Janeiro, em 1823, quando tivemos a abertura da Primeira Sessão Preparatória da Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, a Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional e, assim, é considerada uma Casa mais próxima à opinião popular.

Ao longo do período do Império, a Câmara dos Deputados teve 57 presidentes. A partir de 1889, quando o Brasil se tornou uma República, essa contagem é, atualmente, de 52 presidentes.

De acordo com a Constituição, o parlamentar que exerce esse cargo, de presidente da Câmara dos Deputados, é o segundo na linha de sucessão presidencial, após a vice-presidência.

Como Funciona a Deputados tem na Câmara

Juntamente com o Senado Federal, a Câmara representa o Poder Legislativo do País, com a atuação de 513 deputados eleitos por voto proporcional e com mandato de quatro anos. A quantidade de parlamentares por Estado na Câmara é definida a partir do número de habitantes daquela localidade.

Atualmente, o Estado com a maior fração na Casa é São Paulo, com 70 cadeiras, seguido por Minas Gerais (53) e Rio de Janeiro (46).

Composta pela Mesa da Câmara, pelo Colégio de Líderes e pelas diversas Comissões (permanentes, temporária, especiais ou de inquérito), a Câmara dos Deputados tem seu papel baseado em discutir e votar propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, entre outras, além de fiscalizar a aplicação dos recursos advindos dos tributos, arrecadados da população.

Em resumo, pode-se dizer que a Câmara (1) representa o povo brasileiro, (2) legisla sobre os assuntos de interesse nacional e (3) fiscaliza a aplicação de recursos públicos.

Regimento interno

O conjunto de normas que determinam o funcionamento da instituição tem o nome de Regimento Interno da Câmara dos Deputados e foi criado em 1826, ratificado em 1989, com o objetivo de reger os trâmites e o funcionamento jurídico, o processo legislativo e a administração interna da Casa.

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