A Câmara dos Deputados é uma das duas Casas do Congresso Nacional, ao lado do Senado Federal. Seus integrantes representam o povo e são eleitos pelo sistema proporcional nos estados e no Distrito Federal. A Câmara participa da elaboração das leis e fiscaliza atos e contas do Poder Executivo, conforme competências constitucionais.

Composição e eleições

A Constituição determina que o número de deputados por unidade da Federação seja proporcional à população, respeitado o mínimo de oito e o máximo de setenta por estado ou pelo Distrito Federal (artigo 45, § 1º). A Câmara tem atualmente 513 cadeiras; os deputados são eleitos para mandatos de quatro anos. A regra de distribuição das vagas é definida por lei complementar. Consulte o portal da Câmara sobre a composição das eleições de 2026 e o artigo 45 da Constituição Federal.

O que faz a Câmara?

  • discute e vota projetos de lei, observando o processo legislativo e a participação do Senado nas matérias em que a Constituição exige;
  • fiscaliza atos do Executivo e participa do controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União;
  • autoriza, por dois terços dos membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado, nas hipóteses constitucionais;
  • organiza o trabalho parlamentar por meio da Mesa, do Colégio de Líderes, das comissões e do Plenário.

As atribuições específicas da Câmara estão no artigo 51 da Constituição; as competências do Congresso exercidas com o Senado aparecem no artigo 49. Veja também os conteúdos sobre Congresso Nacional e Poder Legislativo.

História em linhas gerais

A Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império reuniu-se a partir de 1823, mas foi dissolvida no mesmo ano. O Poder Legislativo previsto na Constituição de 1824 passou a funcionar com Câmara dos Deputados e Senado na primeira legislatura, iniciada em 1826. Com a República, a Constituição de 1891 reorganizou o Legislativo federal como Congresso Nacional, mantendo duas Casas. A página de História e Arquivo da Câmara reúne documentos e informações institucionais.

Presidente da Câmara e sucessão presidencial

O presidente da Câmara não sucede automaticamente o presidente da República. Pela Constituição, ele é chamado a exercer a Presidência somente quando presidente e vice-presidente estiverem impedidos ou os cargos vagos, seguido pelo presidente do Senado e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (artigo 80). Confira o artigo 80 da Constituição Federal.