Termos Jurídicos em Latim

Nondum conceptus é a expressão utilizada para se referir a indivíduos ainda não concebidos. Ou seja, embora seus respectivos direitos estejam previstos pela legislação, como é o caso da sucessão regida pelo Código Civil, essas garantias dependem de condição suspensiva, qual seja, o nascimento do indivíduo com vida.

A persona non grata é uma expressão oriunda do latim e que significa pessoa não querida ou pessoa que não é bem-vinda.

O termo In Verbis significa em uma tradução direta “em termos” ou “nestes termos”. Trata-se de uma expressão em latim utilizada quando se faz uma transcrição de um texto jurídico - decisão judicial, por exemplo - ou artigo de uma lei.

Ope Legis e Ope Judicis são expressões originárias do latim, usadas no contexto jurídico para se referir a “por força de lei” e  “com a ajuda de um juiz”, em tradução livre, nesta ordem. São normas de inversão legal e judicial.

O in bonam partem ou analogia in bonam partem Trata-se do uso da analogia em benefício do réu. 

A expressão Ad hoc tem origem no latim e pode ser traduzida como: “para esta finalidade”, “para isto”, “com este propósito”, “para este fim”. No direito, costuma ser utilizada para expressar o sentido de “para um fim específico”.

Mutatio Libelli e Emendatio Libelli são expressões em latim e que dizem respeito ao momento em que o processo penal é sentenciado pelo juiz, estando ambos institutos previstos nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal.

O princípio do in dubio pro reo se entende que, na dúvida quanto ao cometimento do crime, a interpretação deverá ocorrer no sentido de beneficiar o réu ou lhe causar menos prejuízos, ou seja, deverá ocorrer ao seu favor.

Ad Hominem ou argumentum ad hominem é uma expressão em latim que significa dizer que alguém está criticando determinado assunto não em razão do assunto ou conteúdo propriamente dito, mas sim com base na opinião formada acerca de seu autor. Traduzindo do latim para o português, argumentum ad hominem significa “argumento contra a pessoa”.

Data venia é uma expressão jurídica utilizadas para pedir permissão, de forma gentil, para opinar sobre um determinado assunto. O termo vem do latim, e é empregado, na maioria das vezes, quando há discordância com o que foi dito ou escrito anteriormente.

Você sabe o que significa a expressão em latim erga omnes amplamente usada no mundo jurídico? A denominada eficácia erga omnes consiste em característica intrínseca às normas jurídicas, que devem ser obedecidas pela sociedade como um todo.

O termo in re ipsa é uma situação no direito onde um fato é presumido sem a necessidade de comprovação. A própria coisa independe de prova em juízo para que se afirme sua gravidade.