Termos Jurídicos em Latim

A Limine é um termo em latim que significa desde o começo, desde o início ou no limiar. Esta expressão é utilizada para definir o marco inicial de algo.

As Cláusulas Pétreas são dispositivos legais previstos em Constituição Federal. Estes dispositivos não podem ser alterados, nem mesmo por Propostas de Emenda à Constituição (PEC), ao contrário das demais cláusulas, que podem ser alvo de alteração ou revisadas.

O Sine Qua Non é uma expressão originária do latim, que significa "algo que sem o qual não pode ser". Uma ação ou condição que é indispensável, e que pode ser definida também como: imprescindível, essencial, fundamental.

O civil law é um sistema jurídico adotado no Brasil, o qual se origina sistema romano de direito. Sua principal característica é a utilização das normas escritas como principal fonte do direito.

O termo Ad Aeternum trata-se de uma expressão em latim que diz respeito a algo eterno, que durará pela eternidade, trata-se de uma locução verbal e sua sonoridade, ou seja, como lemos o termo é /ad etérnum/.

De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, somente é devida a nulidade dos atos processuais que estejam aptos a causar prejuízo aos envolvidos.

Após o trânsito em julgado, a sentença que faz coisa julgada e determina a procedência do pedido em ação coletiva deverá gerar efeitos não somente para a coletividade parte dessa demanda, como também para as futuras ações individuais, sendo nesse sentido o Princípio do Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva.

O princípio actio nata é estudado em conjunto com o instituto da prescrição, posto que ele representa o marco inicial, o ponto de largada a partir do qual o indivíduo que foi lesado por outrem poderá buscar a reparação pelos danos sentidos no Poder Judiciário.

O princípio venire contra factum proprium pode ser traduzido no sentido de que ninguém pode agir contra os próprios atos, de forma incongruente ou contraditória. Já o princípio do tuo quoque corresponde ao instituto jurídico da exceção do contrato não cumprido.

A abolitio criminis se trata de uma das formas de extinção da punibilidade da pena. Ocorre quando em momento anterior havia lei penalizando determinada conduta e, com o advento de nova lei, a mesma deixou de ser considerada crime.