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Termos Jurídicos em Latim

Ex Nihilo Nihil Fit

O termo em latim Ex nihilo nihil fit, significa “do nada, nada acontece” ou, em termos mais simples, nada surge do nada. A expressão foi primeiro argumentada pelo filósofo grego Parménides. A ideia foi também expressa pelo filósofo e poeta romano Lucretius em seu primeiro livro, De Rerum Natura.

Ad Nutum

Ad Nutum é um termo em latim que diz respeito a algo que é revogável pela vontade de um só parte; resolvido em juízo exclusivo da autoridade administrativa competente - em casos de demissão de funcionário público não estável.

Sui Generis

O termo Sui Generis é uma expressão em latim usada no direito para "próprio gênero", ou seja, o que é de uma espécie única. Contudo, seu uso não se restringe ao meio jurídico, podendo ser utilizada para qualquer outro meio onde há uma identidade única, como substâncias, rochas e até mesmo algumas doenças.

In Albis

O in albis significa em branco, sem providência ou sem manifestação. No direito, a expressão é utilizada para indicar que decorreu o prazo para manifestação processual sem que as partes tenham se manifestado, ou seja, transcorreu in albis (em branco). 

Cláusulas Pétreas

As Cláusulas Pétreas são dispositivos legais previstos em Constituição Federal. Estes dispositivos não podem ser alterados, nem mesmo por Propostas de Emenda à Constituição (PEC), ao contrário das demais cláusulas, que podem ser alvo de alteração ou revisadas.

Civil Law

O civil law é um sistema jurídico adotado no Brasil, o qual se origina sistema romano de direito. Sua principal característica é a utilização das normas escritas como principal fonte do direito.