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Termos Jurídicos em Latim

Nondum Conceptus

Nondum conceptus é a expressão utilizada para se referir a indivíduos ainda não concebidos. Ou seja, embora seus respectivos direitos estejam previstos pela legislação, como é o caso da sucessão regida pelo Código Civil, essas garantias dependem de condição suspensiva, qual seja, o nascimento do indivíduo com vida.

In Verbis

O termo In Verbis significa em uma tradução direta “em termos” ou “nestes termos”. Trata-se de uma expressão em latim utilizada quando se faz uma transcrição de um texto jurídico - decisão judicial, por exemplo - ou artigo de uma lei.

Ad Hoc

A expressão Ad hoc tem origem no latim e pode ser traduzida como: “para esta finalidade”, “para isto”, “com este propósito”, “para este fim”. No direito, costuma ser utilizada para expressar o sentido de “para um fim específico”.

Argumentum Ad Hominem

Ad Hominem ou argumentum ad hominem é uma expressão em latim que significa dizer que alguém está criticando determinado assunto não em razão do assunto ou conteúdo propriamente dito, mas sim com base na opinião formada acerca de seu autor. Traduzindo do latim para o português, argumentum ad hominem significa “argumento contra a pessoa”.

Data Venia

Data venia é uma expressão jurídica utilizadas para pedir permissão, de forma gentil, para opinar sobre um determinado assunto. O termo vem do latim, e é empregado, na maioria das vezes, quando há discordância com o que foi dito ou escrito anteriormente.