Ex Officio

Ex Officio é o termo utilizado quando algo é realizado em razão legal, em função do cargo ou da função ocupada. O termo é originário do latím, sendo seu significado "de ofício".

Já vimos aqui no dicionário direito também sobre os termos in situ, Ipsis Literis e Ipsis Verbis, e Res Non Verbain loco. Agora veremos qual é o significado de ex officio.

Ex Officio no Dirieto

Ex Officio no direito é utilizado para atribuir uma imposição com força de lei, algo exigido legalmente. Um ato de ofício trata-se daquele realizado em virtude de uma determinação legal como ocorre com a fiscalização do trânsito, por exemplo.

Juízo Ex Officio?

Diz-se que o juízo é ex officio quando o juiz é obrigado por lei, de ofício, a encaminhar a sentença a uma instância superior.

Também é conhecido como recurso oficial ou necessário, no qual o juiz envia ao tribunal as peças processuais mesmo quando não haja contestação da parte vencida.

Agir de Ofício

Na Administração Pública agir de ofício significa dizer que o agente está agindo “de ofício”, ou seja, agindo em função do cargo que ocupa, sem iniciativa ou participação de terceiros, agindo em virtude da lei, ou pela letra da lei.

Ex Officio Sinônimos

Vejamos agora alguns sinômimos de ex officio:

  • De ofício;
  • Na forma da lei;
  • Imposição Legal;
  • Mister;
  • Obrigação legal.

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