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Normas Jurídicas

Averbação

A averbação é o instituto capaz de modificar ou extinguir esse direito real. A partir do registro, há o nascimento do direito real sobre o imóvel, ao se averbar esse registro está se modificando esse direito real.

Subsunção

A subsunção quando um fato se adequa com facilidade à norma. Estará presente sempre que for possível julgar determinado direito com base nos dispositivos expressamente previstos em lei.

Nascituro

É chamado de nascituro o indivíduo que ainda está no ventre materno, ou seja, aquele que se encontra em momento anterior ao parto. Veremos também as diferenças entre nascituro e concepturo.

Princípio da Finalidade

O princípio da finalidade decorre de outro princípio constitucional, qual seja o princípio da impessoalidade. Verifica-se sua aplicação junto aos atos administrativos sendo a finalidade aplicada em sentido amplo e estrito, estes abrangendo estritamente o que a lei define, e aqueles devendo possuir um fim junto ao interesse público.

Despacho

O despacho é uma expressão utilizada para designar quando um juiz realiza um pronunciamento referente a um processo de ofício. Um despacho pode ser deferido ou indeferido.

Estelionato

Estelionato significa uma infração penal, é um crime que tem por objetivo atingir o patrimônio de alguém, utilizando de fraude, golpe ou outras atitudes similares. O objetivo principal do estelionatário (aquele que aplica o golpe) é enganar a vítima e atingir o seu patrimônio.

Crime Hediondo

Os Crimes Hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade, não sendo eles passíveis de pagamento de fiança para se conseguir liberdade imediata e são insuscetíveis à anistia ou indulto. Vamos entender melhor o que isso significa no decorrer deste artigo.

Cláusulas Pétreas

As Cláusulas Pétreas são dispositivos legais previstos em Constituição Federal. Estes dispositivos não podem ser alterados, nem mesmo por Propostas de Emenda à Constituição (PEC), ao contrário das demais cláusulas, que podem ser alvo de alteração ou revisadas.

Democracia

A democracia é um sistema de governo originário na Grécia Antiga, onde a forma desse sistema governamental é a da soberania exercida pelo povo, podendo ou não ter sua participação direta no processo decisório.