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Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea

Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea são expressões utilizadas em textos de lei para demarcar o início e fim de uma pauta tratada em um texto de lei. Estas expressões são transcritas na legislação por meio dos seguintes caracteres: "Art." - para Artigos;  § - para Parágrafos; "I,II,III...XX..." - para Incisos e "a, b, c...g..." - para alíneas. 

Aqui no  dicionário direito também vimos o que é Caput, sui generis, e in albis. Hoje veremos o significado de Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea, no direito, o que são, para que servem e um exemplo de uso.

O que é um Artigo de Lei? Para que serve?

O artigo trata-se de uma divisão organizada em um texto, servindo para que se encontre uma informação dentro da lei. Os artigos são numerados com o uso de numerais ordinais do 1º a tantos quantos necessários forem numericamente.

Para que possa se fazer entender toda lei precisa de, no mínimo, um artigo para ser sancionada.

Dentro da escrita legal os artigos são separados por números. Na maioria das vezes, as leis possuem muitos artigos por serem abrangentes. A abreviação de artigo em texto legal é art.

Exemplo de artigo

Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Lei Complementar nº 95 de 1998/Câmara dos Deputados

O que é Parágrafo de Lei? Para que serve?

Em um texto legal o parágrafo é o desdobramento de um artigo. Sua representação pode ser escrita de duas maneiras:

  • Usando o símbolo “§”, quando houver mais de um artigo;
  • Escrevendo “parágrafo-único” quando existir somente um parágrafo em toda a lei.

Sua numeração em textos legais é a mesma dos artigos. 1º a tantos quantos necessários forem numericamente, tal como os artigos.

O parágrafo serve para complementar o que está sendo exposto na lei. Nesse sentido, pode indicar também casos de exceção a regra que a lei vem estabelecer.

Exemplo de parágrafo

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se […]

LC nº 95 de 1998

O que é Inciso na Lei? Para que serve?

O inciso é uma divisão de um artigo ou parágrafo. Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.).

O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos.

Exemplo de inciso

I – as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;

LC nº 95 de 1998

O que é Alínea na Lei? Para que serve?

A alínea é uma subdivisão dos incisos ou parágrafos. Em sua forma escrita a alínea aparece com letras minúsculas e parênteses: a), b), c)…g)….

A alínea serve para ilustrar o que foi dito no parágrafo ou inciso de forma pontual

Exemplo de alínea

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre […]

LC nº 95 de 1998

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