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Normas Jurídicas
Pluralismo Político
O pluralismo político se traduz no incentivo quanto à coexistência de várias de ideias políticas, sendo permitido a…
Princípio da Taxatividade
O princípio da taxatividade em relação ao direito penal nos mostra que somente poderão ser aplicados de modo…
Estado de Sítio
Estado de sítio é uma das formas de defesa constitucional do Estado e das Instituições Democráticas, sendo essa uma…
Estado de Defesa
O Estado de Defesa corresponde a uma das medidas previstas na Constituição de 1988 em que os direitos dos…
Características dos Contratos Públicos
As características dos contratos públicos, em regra, são consensuais, formais, onerosos, comutativos e celebrados…
Notificação Judicial
A notificação judicial trata-se de um documento utilizado como forma de comunicação de um tribunal que pode ser…
Contratos Públicos e o Direito Público
Os contratos públicos, também denominados contratos administrativos, podem ser definidos como um ajuste firmado…
Leis Infraconstitucionais
As leis infraconstitucionais são aquelas que se encontram hierarquicamente abaixo da Constituição Federal, e devem…
Improbidade Administrativa
A Improbidade Administrativa trata-se de um ato ilícito (ilegal) realizado por um agente público o qual se…
Direito de Ir e Vir
O direito de ir e vir consiste na liberdade de locomoção dentro do território brasileiro e, conforme veremos a…
Inquérito Policial
Um Inquérito Policial consiste na investigação da autoria e da materialidade para apuração de determinada infração…
Averbação
A averbação é o instituto capaz de modificar ou extinguir esse direito real. A partir do registro, há o nascimento…