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O que é Instrução Normativa? Para que Serve? Doutrina e Exemplos

A instrução normativa corresponde a um ato administrativo que tem por finalidade disciplinar ou esclarecer questões já presentes em outros mandamentos legais.

Após falarmos aqui no dicionário direito sobre lei complementarlei ordinária e decreto, chegou a hora de falarmos sobre o que são instruções normativas.

Para que Serve uma Instrução Normativa?

As instruções normativas são atos administrativos que visam disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio.

Não é função da instrução normativa criar novos direitos ou obrigações, mas tão somente explicar de forma mais clara os direitos e obrigações que já tenham sido previstos em algum momento pela legislação.

Assim, são alguns objetivos da instrução normativa complementar as leis vigentes, interpretar cláusulas abertas, disciplinar procedimentos administrativos, etc.

Instrução Normativa Doutrina

É entendimento consolidado na doutrina que a instrução normativa possui natureza jurídica de ato administrativo.  Dispondo sobre o gênero ato administrativo do qual a instrução normativa é espécie, Maria Zanella Di Pietro:

[…] a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Conceituando instrução normativa, Oliveira assevera que:

A Instrução Normativa pode ser definida como um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente. Esta tende a completar o que está em uma Portaria de um superior hierárquico, num Decreto Presidencial ou em uma Portaria Interministerial. Desta forma, a Instrução Normativa jamais poderá inovar o ordenamento jurídico. Assim, a Instrução Normativa nunca poderá passar colidir com Leis ou decretos, pois estes devem guardar consonância com as Leis.

A partir do conceito acima, confirma-se que a instrução normativa apenas auxilia no entendimento de outra norma já vigente, não lhe sendo permitida a inovação do ordenamento, bem como se posicionar contrariamente a ele.

Exemplo de Instrução Normativa

Exemplo de Instrução Normativa é a IN nº41/2018 do TST, que foi criada com a finalidade de regular as regras processuais advindas com a Reforma Trabalhista.

Referências: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 203. OLIVEIRA. Lenice Iolanda de. A lei e a Instrução Normativa: A força da Instrução Normativa. Disponível em: http://www.rochamarques.com.br/artigos/lei-e-instrucao-normativa.

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