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O que é Direito Público?

O direito público surgiu ainda em Roma, quando a maioria das relações jurídicas envolvia a participação do Estado, percebendo-se maior destaque do Direito Público que do Direito Privado.

O conceito de direito público está relacionado com a regulação das relações jurídicas entre os entes públicos e os particulares, tendo por fim precípuo garantir o interesse da coletividade.

Caros princípios para o Direito Público são o Princípio da Legalidade e da Segurança Jurídica.

Assim, a atuação do Estado deve ter por fundamento a lei (legalidade) e aqueles direitos que já tiverem sido garantidos em determinado momento não poderão ser alterados no futuro, posto que aceitar tal postura fere de morte a segurança que deve ser garantida aos cidadãos que compõem o Estado Democrático de Direito.

No sentido do que foi exposto, o insigne Hely Lopes Meirelles assevera:

A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

Ramos do Direito Público

São ramos do Direito Público:

  • Direito Administrativo;
  • Direito Tributário;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Penal;
  • Direito Processual;
  • Direito Eleitoral;
  • etc.

Diferença entre Direito Público e Privado

No Direito Privado, as relações são formadas por indivíduos que, pelo menos em um primeiro momento, encontram-se em igualdade de condições.

Por outro lado, no Direito Público, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado, observa-se a concessão de prerrogativas ao Estado de modo a facilitar a sua atuação.

Sendo importante concluir, portanto, que uma lesão na esfera do Direito Público, representa prejuízo a ser sentido por toda a coletividade.

No Direito Público as normas também são impositivas e os agentes públicos devem agir de acordo com o previamente estabelecido em lei.

Já no Direito Privado, há a disponibilidade de direitos, de modo que as partes podem pactuar as melhores condições de acordo com suas vontades, desde que não desobedeçam aos mandamentos de lei.

Exemplo de Direito Público

Exemplo da aplicação do Direito Público, diz respeito ao Direito Penal, responsável por punir aquelas condutas que lesem bens jurídicos relevantes, restabelecendo a ordem e trabalhando no sentido de evitar que novas lesões ao ordenamento.

Outro grande exemplo de Direito Público é o Direito Constitucional, representado pela Constituição Federal de 1988, sendo a norma máxima do ordenamento pátrio, devendo esse ser interpretado e aplicado no sentido de concretizar os direitos e garantias fundamentais nela previstos.

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