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Direito Constitucional

Nepotismo

O nepotismo trata-se do termo jurídico que define uma situação em que a autoridade nomeia seu próprio parente, sendo este o nepotismo direto, ou nomeia o familiar de um colega e este nomeia o seu, sendo tratado nesta hipótese como nepotismo cruzado.

Juiz e Promotor

Juiz e Promotor são dois cargos públicos ocupados por servidores nomeados após a aprovação em concurso público. O Juiz atua com a tomada de decisão em causas judiciais, enquanto o promotor fiscaliza a aplicação da lei, defendo os interesses coletivos da sociedade.

Nacionalidade

A nacionalidade é uma relação legal entre uma pessoa individual e um Estado. Por convenções personalizadas e internacionais, é direito de cada Estado determinar quem são seus cidadãos, os quais fazem parte do direito da nacionalidade.

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados é composta por 513 deputados eleitos por voto proporcional e com mandato de quatro anos para exercer a função de legislar como representantes do povo. Foi fundada em 1823 na cidade do Rio de Janeiro, mas hoje está localizada na capital Brasília-DF.

Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea

Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea são expressões utilizadas em textos de lei para demarcar o início e fim de uma pauta tratada em um texto de lei. Estas expressões são transcritas na legislação por meio dos seguintes caracteres: "Art." - para Artigos;  "§ ou Parágrafo Único" - para Parágrafos; "I,II,III...XX..." - para Incisos e "a), b), c)...g)..." - para alíneas. 

Direito ao Voto Feminino

O Direito ao Voto Feminino é um direito instituído por lei no Brasil desde 1932. Em um primeiro momento o voto era facultativo. Logo depois, o Código Eleitoral de 1965 tornou os votos de homens e mulheres com o mesmo valor perante a lei.

Livre Concorrência

A livre concorrência oferece a uma pessoa de categoria física ou jurídica a liberdade de decidir o melhor preço e condição de venda. Desse modo suas mercadorias, produtos, ou serviços pessoais, tanto no atacado como no varejo podem ter o preço e condições de venda mais competitivos.

Congresso Nacional

O Congresso Nacional busca apoio no Senado e Câmara para montar sua Mesa Diretora, órgão deliberativo formado por senadores e deputados que ocupam cargos de presidente, vice-presidentes e secretários. Estes parlamentares se reúnem, anualmente, na capital federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.