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Direito Constitucional

Estado Laico

Estado laico significa dizer que em determinado país, a atuação do governo não possui consequências na esfera religiosa de seus governados, de modo que o Estado e a religião são setores distintos e que não conversam, um não podendo intervir no outro.

Extradição

A extradição decorre de um processo de cooperação entre os países, no qual um país auxilia o outro com a entrega de determinado indivíduo que tenha sido acusado ou condenado em razão do cometimento de crime. Assim, conclui-se que para que ocorra a extradição é necessária a condenação em pena restritiva de liberdade.

Constitucionalismo

O Constitucionalismo, ou seja, a elaboração de constituições a reger determinado país e seus cidadãos, surge da necessidade de prever expressamente quais direitos e deveres serão salvaguardados e quais são os limites de atuação do Estado, que poderá intervir na sociedade de forma a garantir a paz social, bem como a efetividade dos direitos individuais e coletivos.

Prerrogativa e Sujeição

Prerrogativa e sujeição no direito correspondem aos seus respectivos direitos e deveres. Por tratar do interesse público é que a Administração Pública se sujeita à regime jurídico diferenciado daqueles intrínsecos às relações privadas, em que não há interferência ou patrocínio do Estado.

Erga Omnes

Você sabe o que significa a expressão em latim erga omnes amplamente usada no mundo jurídico? A denominada eficácia erga omnes consiste em característica intrínseca às normas jurídicas, que devem ser obedecidas pela sociedade como um todo.