Direito Penal

O termo Ad Aeternum trata-se de uma expressão em latim que diz respeito a algo eterno, que durará pela eternidade, trata-se de uma locução verbal e sua sonoridade, ou seja, como lemos o termo é /ad etérnum/.

Custas judiciais correspondem às taxas que devem ser pagas para ingressar com demanda judicial, utilizadas para custear as atividades prestadas pelo Poder Judiciário.

Homologação, na esfera jurídica, trata-se da etapa de confirmação, aprovação ou reconhecimento de algo. Quando se diz que o processo foi homologado, significa que foi aceito e que tornou-se oficialmente válido.

O ato processual corresponde àqueles atos jurídicos que são realizados durante o decorrer do processo e que estão aptos a gerar efeitos a serem sentidos pelas partes. Suas finalidades são a criação, alteração ou conservação de situação jurídica, bem como podem visar a extinção do processo.

Os agravantes são as circunstâncias que geram o aumento da pena, posto que tornam o crime mais grave. Já o agravado corresponde à parte da decisão a ser recorrida pelo recurso de agravo.

A previsão de diligência se encontra em vários ramos do direito (penal, administrativo, cível, família, consumidor, trabalhista, etc.), bem como o prazo para a sua realização dependerá da previsão estipulada no ordenamento jurídico pátrio correspondente à sua matéria.

Os autos estão conclusos para sentença quando nos referimos ao momento processual em que ocorrerá a análise e futuro julgamento do direito pelo magistrado competente para a causa.

O caso concreto trata-se de determinado fato ocorrido no mundo real e que gerou implicações no mundo jurídico, de forma que a situação deixou de pertencer à esfera privada dos indivíduos, para começar a gerar reflexos legais.

O aborto trata-se da a interrupção violenta da gravidez que resulta na morte do feto, bem como o terceiro que o fizer sem ou com o seu consentimento, serão julgados pelo crime de aborto.

O abandono da causa consiste no abandono do processo, ou seja, da causa ou lide que foi proposta perante o Poder Judiciário. Quando, pelo período superior a 30 dias, o autor deixa de cumprir com os atos e diligências que lhes eram cabíveis, e será devida a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no na desistência.

De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, somente é devida a nulidade dos atos processuais que estejam aptos a causar prejuízo aos envolvidos.

A abolitio criminis se trata de uma das formas de extinção da punibilidade da pena. Ocorre quando em momento anterior havia lei penalizando determinada conduta e, com o advento de nova lei, a mesma deixou de ser considerada crime.

A extinção de punibilidade ocorre quando durante um processo, ou na sua execução, surjam determinadas situações que impedirão o Estado de punir o agente infrator.

A Ultratividade trata-se da continuação da validade de uma norma jurídica mesmo após o encerramento de sua vigência. Esse instrumento legal atua no âmbito temporal buscando garantir a validade da legislação mais benéfica.

A justiça gratuita, no novo cpc a partir de seu artigo 98, garante a justiça a todos os cidadãos, sem excluir aqueles que não possuem recursos financeiros para assegurar ao indivíduo a garantia de seus direitos.

Nas compras feitas via internet ou telefone, bem como naquelas a domicílio, é dado o direito de arrependimento ao consumidor que, no prazo de 7 dias, perceber que o produto ou serviço adquirido não se enquadra às suas expectativas.

O direito à reparação ou indenização pelos dano patrimonial e extrapatrimonial, incapazes de serem mensurados e que atingem a honra e imagem da pessoa natural ou jurídica perante a vida em sociedade, é garantido pela Constituição Federal.

O direito à indenização por dano moral se traduz na reparação monetária por ofensa à honra ou imagem do indivíduo perante a vida em sociedade.

Uma sentença judicial corresponde a uma decisão proferida pelo magistrado apta a encerrar uma fase do processo.

O direito público surgiu ainda em Roma, quando a maioria das relações jurídicas envolvia a participação do Estado, percebendo-se maior destaque do Direito Público que do Direito Privado.