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Direito Penal

Estrito Cumprimento do Dever Legal

O estrito cumprimento do dever legal, ainda que não expressamente conceituado em norma formal, é de grande importância para a aplicação do Direito, sendo o instituto jurídico que autoriza condutas vedadas por lei ante o dever legal de cumpri-las em prol de um bem maior.

Pessoa Interposta

A pessoa interposta ou interposta pessoa trata-se do vulgo laranja ou testa de ferro. Aquela que tão somente "empresta" o seu nome, a fim de que o nome de outra pessoa não apareça no negócio jurídico celebrado.

Teoria da Causalidade Adequada

A teoria da causalidade adequada é uma das formas de se estudar o nexo de causalidade no direito , segundo a qual se faz necessária a verificação do nexo de causalidade entre determinada conduta anterior e o resultado criminoso que ocorreu em momento posterior.

Livramento Condicional

O livramento condicional trata-se de um benefício presente na execução penal que pode ser concedido ao sentenciado a uma pena igual ou superior a 2 anos, desde que o apenado atenda as requisitos presentes no Código Penal, no qual será possível que uma parte da pena seja cumprida em liberdade.

Apelado e Apelante

O apelado é aquele para quem alguém recorre de uma decisão que não foi aceita pela parte. Trata-se da autoridade jurídica (juiz ou outro magistrado) de instância superior a que propôs a sentença inicial. O Apelante é aquele que apela, que recorre, que solicita, uma sentença ou decisão.

Fato Típico e Tipicidade

Fato típico consiste na conduta humana – seja ela ativa ou omissiva – prescrita em lei como infração penal – que pode ser crime ou contravenção. Tipicidade é a relação existente entre a conduta perpetrada pelo agente infrator e o dispositivo penal. Assim, tipicidade seria a adequação ou subsunção da conduta ao fato típico prescrito em lei.

Escusas Absolutórias

Escusas absolutórias é um termo jurídico utilizado no Direito penal que significa que o infrator de determinado crime deixará de ser punido ou responsabilizado criminalmente pela sua conduta. As escusas absolutórias são aplicadas no contexto dos crimes patrimoniais (roubo, furto, dano, estelionato, etc) que deixarão de ser processados e punidos nas hipóteses previstas no Código Penal.

Roubo Próprio e Roubo Impróprio

Você sabe a diferença entre roubo próprio e roubo impróprio? E a diferença entre roubo e furto? O roubo se caracteriza com a presença de grave ameaça ou violência, seja ela durante o ato de subtração da coisa (roubo próprio), seja após a subtração da coisa, com o objetivo de o infrator não ser punido pelo crime ou de obter êxito em deter a coisa objeto de crime (roubo impróprio).