Direito Penal

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

Fala-se em processo baixado para se referir a determinada ação judicial que não se encontra em pleno trâmite processual, uma vez que não dispõe de andamentos processuais característicos de um processo está seguindo naturalmente seu curso.

Imputável e inimputável são termos estudados na matéria de Direito Penal e dizem respeito à possibilidade de um indivíduo ser punido ou não pelo cometimento de um crime.

O Sursis é um benefício concedido ao autor de crime para liberá-lo do cumprimento da pena privativa de liberdade, suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal.

O estrito cumprimento do dever legal, ainda que não expressamente conceituado em norma formal, é de grande importância para a aplicação do Direito, sendo o instituto jurídico que autoriza condutas vedadas por lei ante o dever legal de cumpri-las em prol de um bem maior.

A pessoa interposta ou interposta pessoa trata-se do vulgo laranja ou testa de ferro. Aquela que tão somente "empresta" o seu nome, a fim de que o nome de outra pessoa não apareça no negócio jurídico celebrado.

A teoria da causalidade adequada é uma das formas de se estudar o nexo de causalidade no direito , segundo a qual se faz necessária a verificação do nexo de causalidade entre determinada conduta anterior e o resultado criminoso que ocorreu em momento posterior.

O livramento condicional trata-se de um benefício presente na execução penal que pode ser concedido ao sentenciado a uma pena igual ou superior a 2 anos, desde que o apenado atenda as requisitos presentes no Código Penal, no qual será possível que uma parte da pena seja cumprida em liberdade.

O apelado é aquele para quem alguém recorre de uma decisão que não foi aceita pela parte. Trata-se da autoridade jurídica (juiz ou outro magistrado) de instância superior a que propôs a sentença inicial. O Apelante é aquele que apela, que recorre, que solicita, uma sentença ou decisão.

Queixa-Crime, notitia criminis e denúncia tratam de dispositivos jurídicos utilizados quando ocorre um crime, sendo que nos três casos são utilizados para realizar a exposição do ocorrido.

Mutatio Libelli e Emendatio Libelli são expressões em latim e que dizem respeito ao momento em que o processo penal é sentenciado pelo juiz, estando ambos institutos previstos nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal.

Fato típico consiste na conduta humana – seja ela ativa ou omissiva – prescrita em lei como infração penal – que pode ser crime ou contravenção. Tipicidade é a relação existente entre a conduta perpetrada pelo agente infrator e o dispositivo penal. Assim, tipicidade seria a adequação ou subsunção da conduta ao fato típico prescrito em lei.