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Direito Penal

Arrolar

Arrolar tem como significado alistar, colocar em rol, ou inventário. Transmite a ideia de passar a pertencer, adicionar pessoas ou coisas ao tema em questão. No direito costuma ser usado para indicação de testemunhas que participarão de um processo ou na descrição de bens que compõem um inventário.

Crime de Concussão

Concussão trata-se de um crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, no qual ele usa de sua posição e cargo para obter vantagens indevidas para si mesmo ou para outra pessoa. Este crime pode ocorrer de forma direta ou indireta, assim como pode ocorrer antes de o funcionário assumir o cargo ou quando fora da função.

Crime Impossível

O crime impossível trata-se de uma tentativa de realizar ato ilícito que não tenha sido consumada. Uma tentativa frustrada de cometer um ato espúrio. É aquele onde por tentativa inadequada quase ocorreu um crime, mas a intenção da ação não foi concretizada, onde ocorre a exclusão de tipicidade, e não da pena.

Processo e Ação

Processo e Ação são dois termos que se complementam no andamento de uma demanda judicial. Enquanto o primeiro se refere ao andamento da resolução da reclamação em si, o segundo se do ato de reclamar em juízo.

Crime Passional

Os crime passional são aqueles crimes vistos com motivação emocional de quem o comete. São popularmente conhecidos como “crimes movidos por paixão”. Os crimes são advindos de um descontrole emocional de pessoas geralmente próximas à vítima.

Bigamia

Bigamia é o ato de contrair matrimônio quando a pessoa já é casada. No Brasil, é proibido se casar novamente se a pessoa ainda for legalmente casada com outra. A bigamia pode afetar o contrato de casamento, e até mesmo levar à reclusão.

Oitiva

Oitiva trata-se de um termo jurídico que consiste em: uma “informação que transmite-se por ouvir dizer”, "por ouvir dizer", "ouvir falar". Traremos de forma sintetizada em que situação é direcionada à qual parte do processo judicial o termo será utilizado e em quais consequências (ou falta de consequências específicas).

Crimes Inafiançáveis

Um crime inafiançável é aquele que não há possibilidade de limitação de valor de fiança para o acusado ser liberado, ser colocado em liberdade. O acusado pelo crime considerado inafiançável deve ficar preso durante toda a instrução processual.