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Direito Penal

Citação

A citação é a forma prevista na legislação pátria que garante ao réu o direito a ter ciência da existência de um processo do qual ele faz parte, bem como é o ato a partir do qual se inicia a contagem para apresentação da sua defesa.

Processo Extinto

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

Processo Baixado

Fala-se em processo baixado para se referir a determinada ação judicial que não se encontra em pleno trâmite processual, uma vez que não dispõe de andamentos processuais característicos de um processo está seguindo naturalmente seu curso.

Estrito Cumprimento do Dever Legal

O estrito cumprimento do dever legal, ainda que não expressamente conceituado em norma formal, é de grande importância para a aplicação do Direito, sendo o instituto jurídico que autoriza condutas vedadas por lei ante o dever legal de cumpri-las em prol de um bem maior.

Pessoa Interposta

A pessoa interposta ou interposta pessoa trata-se do vulgo laranja ou testa de ferro. Aquela que tão somente "empresta" o seu nome, a fim de que o nome de outra pessoa não apareça no negócio jurídico celebrado.

Teoria da Causalidade Adequada

A teoria da causalidade adequada é uma das formas de se estudar o nexo de causalidade no direito , segundo a qual se faz necessária a verificação do nexo de causalidade entre determinada conduta anterior e o resultado criminoso que ocorreu em momento posterior.

Livramento Condicional

O livramento condicional trata-se de um benefício presente na execução penal que pode ser concedido ao sentenciado a uma pena igual ou superior a 2 anos, desde que o apenado atenda as requisitos presentes no Código Penal, no qual será possível que uma parte da pena seja cumprida em liberdade.

Apelado e Apelante

O apelado é aquele para quem alguém recorre de uma decisão que não foi aceita pela parte. Trata-se da autoridade jurídica (juiz ou outro magistrado) de instância superior a que propôs a sentença inicial. O Apelante é aquele que apela, que recorre, que solicita, uma sentença ou decisão.