Direito Penal

Os termos Deferido e Indeferido no Processo estão relacionados com as tomadas de decisão ocorridas durante a avaliação do ocorrido. No campo jurídico, um processo pode ser entendido como uma ação judicial onde todos os atos serão predefinidos de acordo com a lei, visando chegar a um resultado de importância jurídica.

A normal penal em branco é um comando inacabado, genérico ou indeterminado que necessita da complementação de outras normas. Esse complemento tanto pode ser do preceito primário como secundário.

Você sabia que há diferença entre porte e a posse de armas? A posse de arma resta regularizada pelo artigo 5º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e permite a posse da arma de fogo de uso permitido, que deverá estar na casa ou no trabalho de seu proprietário. Por outro lado, o porte de arma autoriza que o indivíduo esteja com a arma de fogo fora de casa ou de seu ambiente de trabalho.

Deliberação trata-se de uma discussão em que se busca concluir algo, de modo que, ao final da argumentação e exposição dos motivos por parte dos ali presentes, em uma assembleia, por exemplo, chega-se a determinada conclusão sobre o tema analisado.

A progressão de regime trata-se da mudança de um regime prisional para outro mais brando, nos casos em que o individuo foi condenado à uma pena privativa de liberdade.

A parte de um processo é uma expressão mencionada para referir-se a toda pessoa física ou jurídica envolvida em alguma circunstância judicial. Essa conceituação é importante, por exemplo, na determinação de qual das partes será beneficiada pela sentença judicial.

A expressão conclusos para julgamento significa dizer que os autos do processo estão com o juiz (primeiro grau) ou relator/desembargadores (segundo grau) e serão julgados em breve.

O bis in idem ou também denominado Princípio da Vedação à Dupla Incriminação impede que determinado indivíduo que já tenha enfrentado e sido condenado em um processo penal por determinado crime cometido seja punido duas vezes pelo mesmo fato.

O auto de infração é um documento produzido por uma autoridade pública quando esta observa o descumprimento ou infração da legislação, e seu caráter é punitivo. Ele gera um processo legal e as penalidades dele decorrentes.

Arrolar tem como significado alistar, colocar em rol, ou inventário. Transmite a ideia de passar a pertencer, adicionar pessoas ou coisas ao tema em questão. No direito costuma ser usado para indicação de testemunhas que participarão de um processo ou na descrição de bens que compõem um inventário.

Concussão trata-se de um crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, no qual ele usa de sua posição e cargo para obter vantagens indevidas para si mesmo ou para outra pessoa. Este crime pode ocorrer de forma direta ou indireta, assim como pode ocorrer antes de o funcionário assumir o cargo ou quando fora da função.

O crime impossível trata-se de uma tentativa de realizar ato ilícito que não tenha sido consumada. Uma tentativa frustrada de cometer um ato espúrio. É aquele onde por tentativa inadequada quase ocorreu um crime, mas a intenção da ação não foi concretizada, onde ocorre a exclusão de tipicidade, e não da pena.